materia nº 10/2021

LC:. I l'r L.L't f/ LU~ 1 
11 
Institui, no Calendário Oficial Municipal, o dia 
a ser comemorado, 
julho e dá outras 
da paz e da Conciliação, 
anualmente, no 
providências. 11
• 
dia 22 de 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu , Gerson Colodel, Prefeito 
Municipal, e de acordo com o que dispõe o Art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
~ Fica instituído, no Calendário Oficial Municipal, o Dia da Paz e da Conciliação a ser comemorado, 
anualmente, no dia 22 de julho. 
Parágrafo único. A data não se refere a feriado municipal ou ponto facultativo e tem como objetivo único de 
estabelecer um marco comemorativo com o propósito de celebrar uma cultura de união, consciência, tendo a paz e a 
conciliação como realidade que se constrói nos planos social, cultural , educacional, econômico e espiritual. 
1 Art. 2° 1 Fica o Município autorizado a realizar nas escolas municipais ações que fomentem a Paz e a Conciliação no 
meio social, com elaboração de eventos esportivos, culturais, congressos, seminários e palestras correlatas ao tema . 
1 Art. 3º ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 01 de JULHO de 2021. 
GERSON COLODEL 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Oiá rio Oficial . 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/07/2021 
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade 
Continuar 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei nº 010/2021 
Súmula: 
"Institui, no Calendário Oficial 
Municipal, o dia da paz e da 
Conciliação, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 22 de julho e dá 
outras providências ". 
A Senhor Vereador CLAUDINHO ZOINHO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial Municipal, o dia da Paz e 
da Conciliação a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho. 
Parágrafo único. A data não se refere a feriado municipal ou ponto 
facultativo e tem como objetivo único de estabelecer um marco 
comemorativo com o propósito de celebrar uma cultura de união, 
consciência , tendo a praz e a conciliação como realidade que se constrói nos 
planos social, cultural, educacional, econômico e espiritual. 
Art. 2º Fica o Município autorizado a realizar nas escolas municipais 
ações que fomentem a Paz e a Conciliação no meio social, com elaboração 
de eventos esportivos, culturais, congressos , seminários e palestras 1 
correlatas ao tema. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
APROVADO EM \ /fv I C (l . DISCUSSÃO 
POR l/ 1\/ l:\111 ~ ,.,,,·, O ô OC 
SALA DAS SESSÕES -1 O 6 l..dQd 1 
__.> 
APROVADO EM "i?l. D'¼ ,í;:, ÔtMJL DISCUSSÃO 
POR Q t?l?LN ~o 
SALA DAS SESSÕES. J2., t_fl_h_j_d2J__l .----=: 
~ =:::::., 
r----.J.-......... 
Vereador 
Li~C r~c [ ~?[ D:ENT[ BA Sc33~C on 
DIA !j'J?:: \;/;::__ 
Secretálio ..) 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
LAMA.KA MlJNlLlt'AL U.1!.. ALlVHKAl"I • .11., 1 /-U U /-·U"IIUfl._l'U, .. 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei institui no Calendário Oficial do Município de Almirante 
Tamandaré o "Dia da Paz e da Conciliação", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 
de julho. 
O objetivo da data, é estabelecer um marco comemorativo com o propósito de 
celebrar uma cultura de união, de consciência, tendo a paz e a conciliação como 
realidade que se constrói nos planos social, cultural, educacional, econômico e 
espiritual. 
A escolha desta data é oportuna, pois coincide com o período de retorno das 
férias escolares e das universidades, momento em que, principalmente os estudantes, 
voltarão ao convívio de outras pessoas levando consigo uma reflexão acerca da 
importância e dos benefícios da paz e da conciliação. 
Ainda, a data guarda ligação com o Dia da Confraternização Universal, 
comemorada em 01 de janeiro. A conciliação é um estágio que precede a 
confraternização. Importante, portanto, incentivar a conciliação entre as pessoas com o 
objetivo de prepará-las para realmente estarem em condições de confraternizarem 
entre si, com luz, paz e amor. 
A data, portanto, é propicia para realização de ações geradoras de Paz e de 
Conciliação no meio social com a realização de palestras, reuniões solenes ou não, 
debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns , audiências, círculos de 
estudo, campanhas, comemorações, painéis "workshops", solenidades, homenagens, 
entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares que poderão ser 
realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, 
associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não governamentais. 
O estabelecimento de uma Cultura de Paz está no cerne do mandato da 
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO 
que tem incentivado e patrocinado a capacitação e a pesquisa a respeito do terna, 
assim como a educação em direitos humanos, competências para as relações 
pacíficas, a boa governança, a prevenção de conflitos e a construção da paz. 1 
Devido a importância do tema, o Brasil tem experimentado a apresentação de 
propostas de instituição do "Dia da Paz e da Conciliação" em diversos Municípios e 
Estados do País, como Joaçaba (SC), Lagoa da Prata (MG), Quatro Barras (PR), 
Sobral (CE), Tarauacá (AC), Coronel Fabriciano (MG), Timóteo (MG), lpatinga (MG), 
Campinas (SP), Parauapebas (PA), Tefé (AM), Lauro de Freitas (BA), entre outros, 
tendo sido instituído também por Estados Federados como Amazonas, Roraima, 
Paraná, Pará, Mato Grosso, Distrito Federal, Minas Gerais e Acre. 
-- -
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 8350 1-080 - Almirante Tamandaré - PR 
LANIAKA 1v1u1~1Ltt'AL u_r_. 1\.L1nu~.1-u~ •r.. v·unru"ll.un.n..ac., 
ESTADO DO PARANÁ 
Em consulta realizada no Google em 18 de abril do presente ano, as palavras 
chaves, entre aspas: "Dia da Paz e da Conciliação" retornaram com 15.900 resultados, 
o que revela diversas Câmaras Legislativas e Estados propondo a instituição do "Dia 
da Paz e da Conciliação" no dia 22 de julho, como mais uma alternativa para fomentar 
ações geradoras de Paz. 
Cumpre salientar que o presente Projeto de Lei não gera despesas ao Município, 
em especial porque as ações sugeridas podem ser feitas nas estruturas já existentes 
da municipalidade, além de que, as demais ações geradoras de Paz, como já foi dito, 
poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, 
empresas, associações ou fundações , sejam governamentais e/ou não 
governamentais. 
Por estas boas razões apresentadas, apresentamos o presente Projeto de Lei, 
esperando o apoio e compreensão do demais Nobres Pares, visando a aprovação da 
matéria. 
SALA DAS SESSÕES, em 20 de abril de 2021 . 
---; _, 
ClaudinhoZoinho 
Vereador 
JL~~~t 
Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 8350 1-080 - Almirante Tamandaré - PR 
=====r11 ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei nº 010/2021 
Súmula : 
"Institui, no Calendário Oficial 
Municipal, o dia da paz e da 
Conciliação, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 22 de julho e dá 
outras providências ". 
A Senhor Vereador CLAUDINHO ZOINHO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial Municipal, o dia da Paz e 
da Conciliação a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho. 
Parágrafo único. A data não se refere a feriado municipal ou ponto 
facultativo e tem como objetivo único de estabelecer um marco 
comemorativo com o propósito de celebrar uma cultura de união, 
consciência, tendo a praz e a conciliação como realidade que se constrói nos 
planos social, cultural , educacional, econômico e espiritual. 
Art. 2º Fica o Município autorizado a realizar nas escolas municipais 
ações que fomentem a Paz e a Conciliação no meio social, com elaboração 
de eventos esportivos, culturais, congressos, seminários e palestras 
correlatas ao tema. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
APROVAiJu tM /A N .r C-/1 Ui0CUSSAL . POR _ala aa s sess , __ · -tfedb~ de 2021. _______ j/fr' 1/tvlMJ_Q~p~ -- ___ / 
SALADA~ St~,:, .,~::, __ ..2_z __ , __ !! { _:_ , ijdi-ntío Zoinho 
Vereador 
Prf<S!rlPntr,o 
h) V~ ___ , - -o 
u . µ íÍl ~ Li~C ~~e :x;:-~::a~7E GA Sc..>~l'\V u 
:;ov~,--,P~;:~b1oc~~QJ1A m JL .,~ 
SALA DAS Sf:SSOt:S __ .dZ_1 ___J2._ __ /j_J J~ / Secmtáoo 
Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
-
ESTADO DO PARANÁ 
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Vereador Claudinho Zoinho, com a seguinte sumula: 
"Institui, no Calendário Oficial Municipal, o dia da Paz e da Conciliação, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 22 de jul ho e dá outras providências". 
Após análise dos projetos acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, 
no mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
Nilson~ rães 
Pr~ 
Ferrugem 
Membro 
~ Polaco 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41 ) 3657-2502 - CEP 83501-080-Almirante Tamandaré- PR 
ESTADO DO PARANÁ 
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Vereador Claudinho Zoinho, com a seguinte sumula: 
"Institui, no Calendário Oficial Municipal, o dia da Paz e da Conciliação, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 22 de jJnho e dá outras providências". 
Após análise dos projetos acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, 
no mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
Nilso~ arães 
P~ te 
Polaco 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
ESTADO DO PARANÁ 
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Vereador Claudinho Zoinho, com a seguinte sumula: 
"Institui, no Calendário Oficial Municipal, o dia da Paz e da Conciliação, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 22 de ju, ho e dá outras providências". 
Após análise dos projetos acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, 
no mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
Nilso~ arães 
P~te 
Ferrugem 
Membro 
e:: ;j/u1?'.t=:>-
Polaco 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501 -080 - Almirante Tamandaré- PR 
~- ESTADO DO PARANÁ 
PARECER J URiDI CO 
Referência: Projeto de Lei nº. 010/ 2021 
Autoria: Vereador Claudinho Zoinho 
Errenta: "1 nstitui, no calendário Oficial Municipal, o dia da paz e da conciliação, a 
ser comemorado anualmente no dia 22 de junho e dá outras providências ". 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº. 010/ 2021, de autoria 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Claudinho Zoinho, que tem por 
objetivo instituir no calendário municipal o dia da paz e da conciliação. 
O Projeto de Lei foi apresentado na Sessão 
Legislativa Ordinária ocorrida em 04 de maio de 2021, vindo a esta Procuradoria 
J urí dica para parecer. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
li - ANALISE JURiDICA 
2.1. Da CoOl)etência, 1 niciativa e Espécie Normativa 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal e no artigo 7º, incisos I da Lei Orgânica Municipal 1
. 
1 Art. 7° - Compete ao Município de Almirante Tamandaré: I - legislar sobre assuntos de intefesse local;; 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
====rg ESTADO DO PARANÁ 
Além disso, a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder 
Executivo, só sendo vedado àquele invadir competência privativa deste. 
De uma análise de nossa Lei Orgânica, temos que 
é competência Privativa do Prefeito Municipal: 
Meirelles: 
Art. 49 - Compete privativamente ao Prefeito 
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: 
1 - regime jurídico dos servidores; 
11 - criação de cargos, empregos e funções 
na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua 
remuneração; 
111 orçamento anual, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos 
órgãos da Administração direta do Município. 
No mesmo sentido é a lição de Hely Lopes 
11 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são 
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria 
estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou 
empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou 
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou 
reduzam a receita municipal. Se a Câmara, desatendendo à privatividade do 
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao 
prefeito vetá-las, por inconstitucionais. [ ... ] A exclusividade de iniciativa de certas 
leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto 
à matérias propostas pelo Executivo. [ ... ] 
11 
( Hely Lopes Meirelles, in Direito 
Municipal Brasileiro. 6ª ed., Malheiros, 1993, p. 541 e 542). Cabe assim definir 
se a Lei adentrou, ou não, em esfera privativa. 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré 
~ 
- PR 
li ESTADO DO PARANÁ 
Há que se ressaltar, nesta questão, que não está 
sendo imposto ao Município qualquer obrigatoriedade, eis competirá ao Prefeito 
Municipal, dentro da sua discricionariedade e limite orçamentário realizar ou não a 
comemoração aludida no art. 2º do Projeto apresentado. 
Por fim, ressaltamos que não se trata da 
instituição de feriado municipal, razão pela qual não se exige o rigor formal para 
sua definição. 
Portanto, quanto à competência, iniciativa e 
espécie normativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j . favorável a tramitação do 
projeto em comento. 
2.2. Do Quórum 
Para aprovação do Projeto de Lei em análise será 
necessário o voto favorável da maioria sirrples, ou seja, aquela composta pela 
maioria de votos, presente o número mínimo de vereadores para deliberar (art. 
43, §3º, a, do RI), em turno único de discussão e votação, conforme previsão do 
art. 186, 1, do Regimento Interno. 
Ainda, com fundamento no art. Art. 206, do 
Regimento Interno, deverá ser utilizada a ~ão sirmólica. 
É importante ressaltar que o Presidente da Mesa 
Diretora somente votará em caso de empate, nos termos do artigo 39, do 
Regimento Interno. 
2. 3. Das C.Orrissões Permanentes 
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida 
ao crivo da Comissão Permanentes de Constituição, Justiça e Redação ( art. 76, 
do RI. 
2.4. Do afastamento do Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
===== ■ ESTADO DO PARANÁ 
Considerando ser o Presidente desta Casa o autor 
do projeto, o Regimento Interno determina que seja ele afastado durante a 
aprovação pelo plenário, conforme dispõe o art. 39, do Regimento Interno: 
Art. 38. O Presidente da CâITT:lra poderá 
oferecer proposições ao Plenário, ITT:lS deverá afastar-se da Mesa quando 
estiverem as mesITT:ls em discussão ou votação. 
Durante tal período deve ser substituído pelo vice￾presidente, a teor do art. 19, § lº, do Regimento Interno, que assim dispõe: 
Art. 19, § 1º O Presidente será substituído, 
em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem 
de hierarquia. 
111 - CONCLUSÃO 
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA 
s. m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 010/ 2021. 
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Isso quer dizer 
que, embora juridicamente viável, o projeto pode ser considerado politicamente 
inadequado, dentro da discricionariedade de cada Edil. 
Almirante Tamandaré, 07 de julho de 2021. 
J uvinski Bueno 
Advogado 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR