materia nº 28/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 028/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 028/2013, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto, que autoriza a celebração de convênio entre o
Município de Almirante Tamandaré e o Estado do Paraná.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré(PR.), em 29 de abril de 2013.
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Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado do Paraná, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Artigo 69, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado do Paraná, visando a adequação, reequipamento
e a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná, no Município de Almirante Tamandaré.
Art. 2º - Termo de Convênio a ser lavrado, conterá as cláusulas e detalhamento
técnico, coberturas, obrigações das partes e afins, sendo que para
transparência e publicidade do convênio que trata a presente Lei, o Poder
Executivo Municipal encaminhará, oportunamente, cópia da minuta do
Termo ao Poder Legislativo Municipal para ciência, fiscalização e
acompanhamento da execução, adequação e instalação prevista.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 29 de abril de 2013.
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Avenida Em lio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 028/2013, o qual contempla convênio com o Estado do Paraná para
instalação de uma fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná no
nosso Município.
O presente projeto acredito, carece de maiores detalhamentos e
justificativas, pois é de conhecimento de todos a necessidade e a atuação do Corpo
de Bombeiros nos municípios brasileiros.
A implantação do Corpo de Bombeiros em nossa cidade, juntamente com
a atuação da Defesa Civil, objetiva a Prevenção e proteção do direito natural à vida e
à incolumidade da população de Almirante Tamandaré, criando condições para que
esses organismos possam garantir estes direitos em circunstâncias de desastres.
Isto exposto, contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa, sendo
esta a justificativa.
Almirante Tamandaré, 29 de abril de 2013.
Avenida Emílio Johnson, 360 - Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
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