materia nº 29/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 029/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 029/2013, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto, que autoriza a doação de área do Município de
Almirante Tamandaré ao Estado do Paraná, para instalação e construção do Quartel
do Corpo de Bombeiros.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré(PR.), em 29 de abril de 2013.
LDNEI SIQUEIRA /
refei nicipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
urbana para o Estado do Paraná, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe os Artigos 118 e
seguintes, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré autorizado a
doar para o Estado do Paraná, parte do imóvel de propriedade do
Município, descrito na Matrícula nº 12.046, do Cartório de Registro de
Imóveis de Rio Branco do Sul, com benfeitorias e livre de quaisquer ônus,
constituído pelo Lote 58-A, da quadra nº 06, da Planta Jardim Rafaela,
deste Município e Comarca, com área de 1.664,36 m? (um mil, seiscentos e
sessenta e quatro metros e trinta e seis decimetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à construção de prédio para
abrigar Fração do Quartel do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Artigo 1º, no
prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data do registro da doação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao
patrimônio do Município mediante decreto do Chefe do Executivo
Municipal, salvo se executada 50% (cinquenta por cento) da obra e desde
que seja firmado compromisso para conclusão no prazo de 6 (seis) meses.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública
de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Artigo 3º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ»
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te Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 029/2013, o qual contempla doação ao Estado do Paraná de imóvel do
Município, para construção e instalação de uma fração do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Paraná no nosso Município.
O presente projeto, acredito, carece de maiores detalhamentos e
justificativas, pois é de conhecimento de todos a necessidade e a atuação do Corpo
de Bombeiros nos municípios brasileiros.
A instalação do Corpo de Bombeiros em nossa cidade, juntamente com a
atuação da Defesa Civil, objetiva a prevenção e proteção do direito natural à vida e à
incolumidade da população de Almirante Tamandaré, criando condições para que
esses organismos possam garantir estes direitos em circunstâncias de desastres.
Isto exposto, contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa, sendo
esta a justificativa.
Almirante Tamandaré, 29 de abril de 2013.
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Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
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Eng. CNI CREA-PR 247031 D
DESENHO
TÍTULO:
PROJETO DE SUBDIVISÃO
LOCALIDADE: ” JARDIM RAFAELA ”
MUNICIPIO: ALMIRANTE TAMANDARÉ --————— PR.
DECLARAMOS QUE AS METRAGENS, ÁREAS E CONFRONTANTES, SÃO
DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO. -
2ROPRIETÁRIO:
CONTEUDO
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RESPONSÁVEL TÉCNICO: FOLHA
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Engenharia de Agrimensura e Serviços de Precisão Ltda
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: “58/C” (TRAVESSA RIO OURO FINO)
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ.
MUNICÍPIO: ALMIRANTE TAMANDARÉ
LOCALIDADE: JARDIM RAFAELA.
ÁREA: 70,81 m?,
LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto
denominado 'OPP', estabelecido na margem da Avenida Rafaela e vértice com o
Lote “58/A” da mesma planta; Do ponto 'OPP' ao ponto '01º segue margeando a
Avenida Rafaela, com o azimute de 309º12'35" e a distância de 2,74 m até O
ponto '01'; Do ponto '01' ao ponto '03' segue por linha seca, confrontando com a
Travessa Rio Ouro Fino, com os seguintes azimutes e distâncias: 59º27'35" e
com 35.00 m até o ponto '02'; 124º01110" e com 1.04 m até o ponto '03'; Do
ponto '03' ao ponto 'OPP' segue por linha seca, confrontando com o Lote “58/A”
da mesma planta, com os seguintes azimutes e distâncias: 233º51'07" e com
10.53 m até o ponto '04'; 238º02'28" e com 24,03 m até o ponto 'OPP'; Fechando
desta forma o referido perímetro e perfazendo a ÁREA TOTAL DE 70,81 m2.
Ed
Almirante Tamandar
a
é, 22 de Abril de 2013.
JOSÉ FRANCISCO CORDEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA(18.303/D — PR.
Rua Raquel Cândido de Siqueira nº600 — Centro — Almirante Tamandaré — cep 83501-000
Fone/Fax 0-xx-41- 657-3187
M a (90) Engenharia de Agrimensura e Serviços de Precisão Ltda
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: “58/A” QUADRA: “06” PLANTA JARDIM RAFAELA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ.
MUNICÍPIO: ALMIRANTE TAMANDARÉ
LOCALIDADE: JARDIM RAFAELA.
ÁREA: 1.664,36,m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto
denominado 'OPP', estabelecido na margem da Avenida Rafaela e vértice de terras com o Lote
“58/B da mesma planta; Do ponto 'OPP' ao ponto '01' segue margeando a Avenida Rafaela,
com o azimute de 309º12'35" e a distância de 53.52 m até o ponto '01', Do ponto '01' ao ponto
'03' segue confrontando com o Lote “58/C” da mesma planta (Travessa Rio Ouro Fino), com os
seguintes azimutes e distâncias: 58º02'28" e com 24.03m até o ponto '02”, 53º51'07" e com
10.53m até o ponto '03'; Do ponto '03' ao ponto '04' segue por linha seca, confrontando com os
Lotes “04”, “03”, “02” e “01” da Quadra A do Loteamento Jardim Colonial, com o azimute de
124º01'10" e a distância de 43.19 m até o ponto '04'; Do ponto '04' ao ponto “OPP' segue por
linha seca, confrontando com o Lote “58/B” da mesma planta, com o azimute de 219º04'44" e a
distância de 36.84 m até o ponto 'OPP'; Fechando desta forma o referido perímetro e
perfazendo a ÁREA TOTAL DE 1.6 2.
Almirante Tamandaré, 22 de Abril de 2013.
e 3
| |
NCISCO CORDEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA. 18.303/D — PR.
Rua Raquel Cândido de Siqueira nº600 — Centro — Almirante Tamandaré — cep 83501-000
Fone/Fax 0-xx-41- 657-3187
o a a | REGISTRO GERAL | | 001 |
OrICIAL
Corr, 400 168 088.04
denidia ,
ENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 58 (cinquenta e oito)
da quadra 06 (seis) da Planta Jardim Rafaela
Município de Almirante Tamandaré, desta Comarca, sem benfeitorias, ++
com as seguintes características e confrontações: medindo 167,00 me--
tros de frente Para a rua 02; lado direito medindo 82,00 metros de tt
quem da rua 02 olha o imóvel, fazendo outra fre para a rua 01 do !
Jardim Colonial; lado esquerdo medindo 35,00 metros confrontando com
terrenos de Karan Estamparia Artistica Ltda; /fundg6 medindo 84,00me-.
tros com terreno da Planta Jardim Colonial:;/com X área de 5.120,00m2,
: MEDITERRÂNEO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS AIDA, pessoa
Rio Branco do Sul — Paraná T Ega:
Terezinha Ribeiro de Carvalho (un [
em Curitiba, à Rua XV de Novembro nº 92 º anda
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 5045 agEte OFI
4) gferido é verda
de e dou fé. Rio Branco do Sul, 14 6 YR Ei Tere 0p. BCB,
Y,
. (2 (>
'RESÍNHA BIBAIRO DE CARVALHO
AL ===
- Nos termos da Escritura Pública
de Doação, lavrada nas notas do
Cartório Distrital de Tranqueira, às fls, 1 136 do livro 34-N, aos
27 de Maio de 1991; MEDITERRÂNEO E IMOBILIÁRIOS LIDA, !
acima qualificada e identificada; doou o ihóve] objeto desta matrícu
la ao MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, péssos jurídica de direito 11
público, com CGC nº 76.105.659 0001-74, dom
em Almirante Tamandaré. Sem valor declarhgó.
ferido é verdade e dou fé. Rio Branco &fb Sul,
Son Dat Queer Elo, 4
1º Amê ú
mê: Ê
De Dera da Bolo trcaná
TRA BIGCIRO DE CARVALHO
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SEGUE NO VERSO
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