materia nº 4/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Nº 2.303/2022 
"Dá denominação a próprio público que 
especifica." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE 
TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson 
Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o 
artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1 ° Fica denominada Praça Nair Soares de Lima, sito a Rua 
Prodócimo. Rua lndaial e Rua Vereador Vereador Vicente 
Romano Lovato em frente a Creche Ismênia Johnson Afomali, 
localidade de Jardim Apucarana. neste Municipio. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE 
TAMANDARÉ-PR, em 31 de março de 2022. 
GERSON COLODEL 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Junior Choinski 
Código Identificador: 1E977D00 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/04/2022. Edição 2501 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei é uma homenagem a Senhora 
Nair Soares de Lima, moradora e eleitora deste município, sempre se 
dedicando a todos, auxiliando os necessitados. 
Justifica-se a fim de identificar logradouro público, conforme mapa em 
anexo. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
É a justificativa. 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. 
Claudinho Zoinho 
Vereador 
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 -Almirante Tamandaré - PR 
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REPÚBLICA FEDER.ATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
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NAIR SOARES DE LIMA 
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081786. 01 55 2020 4 00035 119 000954 7 33 1 -/ , __ _ 
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BENEOffO SOARES DOS SANTOS e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, ambos falecidos., A faleckia er 
residente e domiciliada, â Rua Pedro Milek, 60, Vila São Pedro, em Almirante Tamandaré-PR •• 
Ozta,.,~,:,rn<!l)la:i,*""tº " bro de dois mH e vinte, às 02h 30min.. 1 cru L~o ! 1 2oz 
ras Tamandaré à Rua Lourenço Ange!o 8usato, ~.92, Santa Terezinha, em Almirante ~~mandaré-PR •• 
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Nascfda em 23 de agosto de 1945. Pelo declarante foi-me dilo, que a falecida deixou bens a inventariar e não 
deixou testamento, sabendo que a mesma era eleitora. Era viúva de Pedro Massaneiro de Uma e deixou três 
(3) filhos malares: Andrea Massaneíro de Uma Dias Batista com 45 anos, Adriane llt1assaneíro de Uma Alves P, O 
com 40 anos e Vagner Massaneiro de Uma com 37 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da !,:;: 0'1 
-Saúde nº 28634899-3, Certidão de Casamento Matricula 081785.01.55. 1986.2.00002.027.0000654-33. lavrada L ~ 
neste Service. Beneficio do lNSS nº 168199425-6 Emolumentos: isentas (Face a Lei Fedéral S.534/97). •• !::.,, ("J 
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O con!eúdo da cerlidáo ê verdàdeím Dou lê i"'t 
Almirante iamamlzire-PR, :W de ouhibrn de 202D I Z ,\, w [\ o.. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
Nair Soares de Lima nascida no dia 23/08/1945, viúva de Pedro Massaneiro de Lima, mãe 
de 3 filhos, falecida em 27/10/2020. 
Uma jovem senhora com um coração enorme! Viveu durante muitos anos em nosso bairro 
com muita sabedoria e dedicação aos vizinhos, as portas da sua casa sempre estiveram 
abertas para receber quem precisava de uma oração, uma palavra ou até mesmo um 
cafezinho! 
Aquele sorriso encantador alegrava a todos em torno dela! 
Uma sabedoria exemplar que ficará para sempre em nossos corações! Mulher de fé, 
dedicação pela família, vizinhos e todos do bairro! 
Rua Lourenço Ângelo Buzato, 670 - Fone: ( 41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2022 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA "Da denominação a 
próprio público que especifica". 
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas 
prerrogativas legais, sanciono a seguinte. 
Lei: 
Artº. 1 ° Fica denominada Praça Nair Soares de 
Lima, sito a Rua Ângelo Prosdócimo, Rua lndaial e Rua Vereador Vicente 
Romano Lovato. Em frente à Creche Maria lsmenia Johnson Afornali, 
localidade de Jardim Apucarana, neste Município. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022 
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CLAUDINHO ZOINHO 
Vereador 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: ( 41) 657-2502 - CEP 8350 1-080 - Almirante Tamandaré - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei é uma homenagem a Senhora 
Nair Soares de Lima, moradora e eleitora deste município, sempre se 
dedicando a todos, auxiliando os necessitados. 
Justifica-se a fim de identificar logradouro público, conforme mapa em 
anexo. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
É a justificativa. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. 
Claudinho Zoinho 
Vereador 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: ( 41) 657-2502 - CEP 8350 1-080 - Almirante Tamandaré - PR 
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
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NAIR SOARES DE LIMA 
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'ciliada, à Rua Pedro Milek, 60, Vila São Pedro, em Almirar~te Tamandaré 
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Nisoidt:3 em 23 de agosto de 1945. Pelo declarante foi-me dito, que a falecida deixou bens a inventariar e não j'-. déixou testamento, sabendo que a mesma era eleitora.. Era viúva de Pedro Massaneiro de Uma e deixou três r< . _ (3} filho$ maiores: Andrea Massaneiro de Uma Dias Batista com 45 anos, Adrlane Mai:;-s~neiro de Uma Alves I:~ C) 
com 40 a.nos e Vagner Massaneiro de Uma com 37 anos.Apresentado a Declaração de Objt9 do rv1inistério da ~- m -,_Elúd.enº28634899~~. _Certidão de Casamento Matricula 081786.01,55. 1986,2,00002.027.00DQi.?54-33, lavrada /_. ;1 · - · - -- 'o ao INSS nº 168199425-6 Emolumentos: !sentas (Face"' Lei Federal S.534/97). 0 !~ l~ 
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Número 
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Numero 
:âQ.sj.Q.,document<i otiginaL quando exigida peio ór.gãr; Sgfü::lt4!!1~_, ______ __ f . 1 . . ,, • P _ , .. J o conteúéo da C(Jftídão é verth:1<:leiro. Oou /é. l\ ,fuos;:>-vocwnen,ose essoa5J1,1mfrcas . .•• . . · Z -, Almirante Tamzmdarê-PR, 29 de 01,1 (ubm de 2020. \ ã • li 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
Nair Soares de Lima nascida no dia 23/08/1945, viúva de Pedro Massaneiro de Lima, mãe 
de 3 filhos, falecida em 27/10/2020. 
Uma jovem senhora com um coração enorme! Viveu durante muitos anos em nosso bairro 
com muita sabedoria e dedicação aos vizinhos, as portas da sua casa sempre estiveram 
abertas para receber quem precisava de uma oração, uma palavra ou até mesmo um 
cafezinho! 
Aquele sorriso encantador alegrava a todos em torno dela! 
Uma sabedoria exemplar que ficará para sempre em nossos corações! Mulher de fé, 
dedicação pela família, vizinhos e todos do bairro! 
Rua Lourenço Ângelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
17/03/2022 11 :4 7 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
PARECER JURÍDICO 
Referência: Projeto de Lei nº. 004/2022 
Autoria: Vereador Claudinho Zoinho 
Ementa: "Da denominação a próprio público que especifica". 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº. 004/2022, que tem por 
objetivo denominar como "Praça Nair Soares" o próprio público situado às Rua Ângelo 
Prosdócimo, Rua Indaial e Rua Vereador Vicente Romano Lovato. 
O Projeto de Lei foi apresentado, vindo a esta 
Procuradoria Jurídica para parecer. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II -ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa 
O presente Projeto de Lei foi encaminhado à esta 
assessoria para fins de análise quanto a possibilidade de denominação de próprio público, 
qual seja, Praça Nair Soares. 
De início compete trazer o conhecimento que a Lei 
Orgânica Municipal, a princípio, atribui a competência para denominação de próprios 
públicos exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, ao dispor que: 
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: 
XXII - dar denominação á próprios municipais e 
logradouros públicos, com deliberação do Poder Executivo Municipal; 
A competência do Poder Legislativo assim, seria restrita 
aos casos de alteração de nome, conforme dispõe a Lei Orgânica: 
Art. 14 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no 
que se refere ao seguinte: 
( ... ) 
XIII - alteração da denominação de próprios, vias 
e logradouros públicos; 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (4 1) 3657-2502 - CEP 83501-080-Almirante Tamandaré- PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
Ocorre que ao analisar a questão o Supremo Tribunal 
Federal, sem sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é comum aos poderes 
Execu tivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas 
atribuições". (STF - RE: 1151237 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de 
Julgamento: 03/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/11/2019). 
Por sua vez quanto aos requisitos para denominação de 
próprio público temos que a Lei Federal 6.454 /1977, traz como vedações: 
Art. 1 º É proibido, em todo o território nacional, 
atribuir nom e de pessoa viva ou que tenha se notabili zado pela de fesa ou exploração de 
mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, 
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
Assim, tratando-se de pessoa já falecida, com reputação 
ilibada conforme se depreende do histórico anexado ao Projeto, não nos parece existir 
qualquer impedimento para a denominação. 
2.2. Do Quórum 
Para aprovação do Projeto de Lei em análise será 
necessá rio o voto favorável da maioria simples, ou seja, aquela composta pela maioria de 
votos, presente o número mínimo de vereadores para deliberar (art. 43, §3º, a, do RI), em 
turno único de discussão e votação, conforme previsão do art. 186, 1, do Regimento 
Interno. 
Ainda, com fundamento no art. Art. 206, do Regimento 
Interno, deverá ser utilizada a votação simbólica. 
É importante ressaltar que o Presidente da Mesa Diretora 
somente votará em caso de empate, nos termos do artigo 39, do Regimento Interno. 
2.3. Das Comissões Permanentes 
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo da Comissão Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 76, § 3º, V, do RI), a 
e Obras e Serviços Públicos (art. 78, do RI). 
III - CONCLUSÃO 
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e 
pertinentes, ressaltamos que esta Instrução tem caráter meramente opinativo, cabendo 
exclusivamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apreciar a matéria e exarar 
Parecer conclusivo no que tange aos seus aspectos constitucional e legal. 
Igualmente, no que tange ao mérito, a análise caberá tão 
somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e 
Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
CÂMARA MUNIClPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
Aos vinte e oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois, às 14:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na 
respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Claudinho Zoinho, com a seguinte súmula: 
"DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA." 
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
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~~~ 
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Ferrugem 
Membro 
Polaco 
Vice-Presidente 
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Aos vinte e oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois, às 14:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na 
respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Claudinho Zoinho, com a seguinte súmula: 
"DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA." 
Após análise do projeto acima citados , esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito , favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
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Membro 
Polaco 
Vice-Presidente 
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Aos vinte e oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois, às 14:00 horas, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na 
respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal assinado pelo 
Excelentíssimo Senhor Claudinho Zoinho, com a seguinte súmula: 
"DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA." 
Após anál ise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito, favoravelmente as suas aprovações , encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
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