materia nº 2/2022

 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
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LEI Nº 2.318/2022
“Dispõe sobre a disponibilidade de prestação de 
serviço de fisioterapia domiciliar assistida, 
acolhimento e reabilitação aos pacientes."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza a implantação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de 
Fisioterapia Domiciliar assistida, para servir pacientes impossibilitados de se deslocar de suas 
residências para atendimento de fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e 
privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde;
Art. 2° Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar deverão cumprir os 
requisitos de dificuldade de mobilidade, bem como comprovar hipossuficiência.
§1º Após cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato a fisioterapia domiciliar, 
passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas e assistentes sociais, que deverão 
elencar os requisitos específicos para a comprovação das condições de hipossuficiência e 
dificuldades de locomoção elencados no “caput” deste artigo. 
Art. 3° Para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados profissionais 
fisioterapeutas pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde e/ou 
clínicas cadastradas.
Art. 4° Existindo interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar convênios ou 
termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações não 
governamentais, diante do serviço de fisioterapia domiciliar assistida.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 14 de junho de 
2022.
GERSON COLODEL
 Prefeito Municipal