materia nº 1/2022

18/04/2022 15:08 Lei Ordinária 2296 2022 de Almirante Tamandaré PR 
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LEI Nº 2.296/2022 
"Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do 
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social 
do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do 
município de Almirante Tamandaré/PR no agora 
denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE 
SERVIÇOS DO PARANÁ COMESP e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, 
Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
~ Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano 
de Serviços do Paraná - COMESP, celebrado com os Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante 
Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo 
Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda Rio 
Grande, ltaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, 
Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná . 
1 Art. 22 ] O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP se organiza com aspecto 
multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus 
objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência social, saneamento, agricultura fami liar, 
segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, 
vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e 
vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define a 4ª Alteração e 
Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é 
parte integrante da presente lei. 
~ Fica autorizado a permanência e participação do Município de Almirante Tamandaré no Consórcio 
Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do 
Consórcio Público. 
1 Art. 32 ] O Município de Almirante Tamandaré continuará a contribuir, pelo sistema de rateio, pa ra a 
manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos previstos no Contrato de Consórcio 
Público, bem como no Estatuto da Entidade, atendendo às previsões orçamentárias previstas em lei 
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1 Art. 42 ] Esta Lei entra em vigor na data de sua p~Jh<f.~~~~ revogadas as disposições em contrário. 
18/04/2022 15:08 Lei Ordinária 2296 2022 de Almirante Tamandaré PR 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 17 de fevereiro de 2022. 
GERSON COLODEL 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/02/2022 
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