materia nº 8/2022

18/04/2022 15:07 Lei Ordinária 2302 2022 de Almirante Tamandaré PR 
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LEI Nº 2.302/2022 
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB de Almirante Tamandaré e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, 
Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
1 Art. 12 ] O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos do Anexo Único desta Lei, como 
instrumento de Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas as competências da União e do 
Estado, tem como diretrizes melhorar a qualidade do saneamento público, manter o meio ambiente 
equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e a 
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade, cabendo a todos o 
direito de exigir a adoção de medidas neste sentido, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 
n2 11.445/2007, na Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico. 
1 Art. 22 ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 30 de março de 2022. 
GERSON COLODEL 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/ 04/ 2022 
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