materia nº 49/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 049/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 049/2013, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto, em regime de urgência, que altera dispositivos na Lei
Municipal nº 1652/2013, que dispôs sobre a Reorganização Administrativa do Poder
Executivo do nosso Município.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré (PR.), em 22 de julho de 2013.
ALDNEI SIQ ERA
Prefeitó Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2013,
de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e
VIII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Tabela A, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1652/2013, de 09/01/2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Il
TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR
25 CC-01 R$ 4.640,00
25 CC-02 R$ 3.200,00
50 CC-03 R$ 2.550,00
50 CCc-04 R$ 1.700,00
50 Cc-05 R$ 1.500,00
50 CC-06 | R$ 1.000,00
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1652/2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
expressamente a Lei nº 1711/2013, de 12/07/2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 22 de julho de 2013.
ito Municipal
Compatário
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 049/2013, o qual altera dispositivo da Lei nº 1652/2013, de 09/01/2013 e dá
outras providências.
A alteração proposta refere-se exclusivamente à Tabela A do Anexo II,
tendo em vista a necessidade urgente de abatimento de gastos, motivada pela
redução dos repasses feitos ao Município pela União e pelo Estado, através do
Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços.
Estamos encaminhando um novo projeto, pois que revendo os cálculos,
optamos por preservar os salários menores, já que os funcionários com vencimentos
mais baixos sofreram mais com a redução, pois teriam mais dificuldades na
manutenção das necessidades básicas enquanto aqueles com vencimentos
superiores podem absorver melhor este momento de restrição orçamentária.
Em que pese o conhecimento da impopularidade de medidas dessa
natureza, mesmo com todo o impacto negativo gerado, não podemos nos omitir e
entendemos que os cortes devem ser maiores para aqueles que ganham mais, por
isso este novo projeto, mantendo inalterado os valores mais baixos e aumentando a
redução nos valores mais altos. Sabemos que o gestor deve, em primeiro lugar,
primar pela observância incondicional aos princípios legais, conduzindo a correta
gestão dos recursos para obter os resultados de uma gestão responsável,
transparente e comprometida com a manutenção e regularidade das contas
públicas, voltada para o bem da população, mas respeitando os limites
orçamentários impostos pelas oscilações da receita, equilibrando esta com a
despesa.
Contando com a compreensão, presteza e dedicação dessa Casa,
antecipadamente agradecemos e cumprimentamos os nobres Vereadores, sendo
esta a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 22 de julho de 2013. (=
Crurotáxrio
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