materia nº 27/2022

29/05/2023, 08:52 Lei Ordinária 2337 2022 de Almirante Tamandaré PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.337/2022
Dispõe sobre a possibilidade de realização dos exames de mamografia e
ultrassonografia da mama de modo preventivo, a ser disponibilizado pela
rede municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS,
por meio da Secretaria de Saúde, nos casos de mulheres a partir dos 20
anos com histórico familiar de câncer de mama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de
acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
As mulheres a partir dos 20 anos com histórico familiar de câncer de mama têm direito a realização de mamografia e
ultrassonografia.
Fica instituído que no mês do aniversário toda mulher acima de 20 (vinte) anos, poderá fazer o exame preventivo,
garantindo um diagnóstico antecipado.
Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Sistema Único de Saúde - SUS, por meio das suas redes de
unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de exame mamográfico e ultrassonografia.
O exame mamográfico, quando solicitado por médico credenciado do Sistema Único de Saúde - SUS, deverá ser realizado
de acordo com os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 22 de agosto de 2022.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2022
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º