materia nº 45/2022

26/05/2023, 09:03 Lei Ordinária 2338 2022 de Almirante Tamandaré PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.338/2022
"Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com
Crianças no Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de
acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças, que deverá ocorrer anualmente na última
semana do mês de agosto.
A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização
sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Município de Almirante Tamandaré.
 Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com crianças tem com o objetivos:
I - fazer um alerta a população sobre as diversas ocorrências de acidentes com crianças, que deverá ser feita por meio de
ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, onde em
parcerias com órgãos privados e públicos, em especial escolas, universidades, unidades de saúde, organizações não
governamentais, veículos de com unicação e demais instituições similares;
II - refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais com uns acidentes com
crianças, com o sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de
fogo, choque de veículos e outros.
A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Almirante Tamandaré.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 22 de agosto de 2022.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/09/2022
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
26/05/2023, 09:03 Lei Ordinária 2338 2022 de Almirante Tamandaré PR
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