materia nº 36/2022

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2022
EM REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinho Zoinho
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº 036/2022, solicitando para que seja
apreciado o Projeto de Lei anexo o qual "Autoriza a abertura de crédito especial
suplementar e dá outras providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE-PR, em 18
de outubro de 2022.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 036/2022
EM REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 036/2022, que "Autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá
outras providências”.
A abertura do crédito especial suplementar ao orçamento vigente,
destina-se a custear as despesas complementares referentes à realização do evento
Festa Municipal do Morango — 2022”, sendo urgente a deliberação desse projeto.
Diante do exposto, apresento para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de intenções.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE-PR, em 18
de outubro de 2022.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2022
EM REGIME DE URGÊNCIA
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE, ESTADO DO PARANÁ,
no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 108,
|, da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais),
na forma a seguir demonstrada:
Órgão [06 Secretaria Municipal de Administração e Previdência
Departamento de Administração e Previdência
Atividad | 04.122.0004.2.108 | Eventos Municipais
e
Rubrica | 3.3.90.36.00 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 20.000,00
Pessoa Física
Rubrica | 3.3.90.39.00 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 420.000,00
Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional
Especial no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação da fonte de
recurso, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), de acordo
com o inciso Il, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64, na forma a seguir |
demonstrada: /
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE-PR, em 18
de outubro de 2022.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às 14:00 horas,
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçã
o, na respectiva Sala, para analisar os Projetos:
Projeto de lei nº 036/2022
Autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras
providencias. Abertura de credito especial suplementar ao
orçamento vigente, destinando-se a custear às despesas
complementares referentes á realização do evento da “Festa
Municipal do Morango 2022”.
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, No
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para OS trâmites
normais.
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Vice-Presidente
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Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às 14:00 horas,
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, na respectiva Sala, para analisar OS Projetos:
e Projeto de lei nº 036/2022
e Autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras
providencias. Abertura de credito especial suplementar ao
orçamento vigente, destinando-se a custear às despesas
complementares referentes á realização do evento da “Festa
Municipal do Morango 2022”.
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, No
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites
normais.
Polaco
Vice-Presidente
Ferrugem
Membro
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Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 8 3501-080 - Almirante Tamandare - PR
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“ESTADO DO PARANÁ
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, as 14:00 horas,
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos.
e Projeto de lei nº 036/2022
e Autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras
providencias. Abertura de credito especial suplementar ao
orçamento vigente, destinando-se a custear as despesas
complementares referentes á realização do evento da “Festa
Municipal do Morango 2022”.
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites
normais.
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Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandare - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, as
19:00 horas, reuniram-se os Vereadores componentes da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na respectiva
Sala, para analisar o Projeto de Lei nº 036/2022, autoria do Poder
Executivo Municipal assinado pelo Excelentissimo Senhor
Prefeito, Gerson Colodel com a seguinte sumula: “Abre Credito
Adicional Especial e dá outras providencias”. Após análise do
projeto acima citado, esta Comissão opinou favoravelmente a
sua aprovação, encaminhando para os tramites normais.
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Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, as
19:00 horas, reuniram-se os Vereadores componentes da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na respectiva
Sala, para analisar o Projeto de Lei nº 036/2022, autoria do Poder
Executivo Municipal assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Gerson Colodel com a seguinte sumula: “Abre Credito
Adicional Especial e dá outras providencias . Após analise do
projeto acima citado, esta Comissão opinou favoravelmente a
sua aprovação, encaminhando para os tramites normais.
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Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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