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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/9 12022
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso da
competência prevista no inciso Ill, art. 34-A do Regimento Interno e das disposições de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, submete à apreciação do plenário o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Seção |
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada a ser
disponibilizado por empresa contratada pela Câmara Municipal de Almirante Tamandare
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
incluídos os serviços de engenharia.
Art. 3º A empresa contratada deverá seguir os seguintes requisitos minimos:
| - estar integrada à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º
de outubro de 2019;
|| — não haver ônus para a contratante,
Il — não realizar cobrança de valores, a qualquer título, dos licitantes que
ultrapassem o ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção
do sistema de tecnologia de informação.
Seção |l
Hipóteses de uso
Art. 4º A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré adotará a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
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| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
|| - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
Ill - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
S 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos | e Il do caput, deverão ser observados:
| - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
|| - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
— CNAE.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de ate R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que
tratao 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º Os valores referidos nos incisos le Il do caput serão duplicados para compras,
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
8 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade máxima da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré deve observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, eno art. 33/-
E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído
com os seguintes documentos, no minimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo,
|| - estimativa de despesa, nos termos do art. 23, da Lei 14.133/2021;
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Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
|V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
8 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do am. 4º,
somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do
caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do
procedimento.
8 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 6º Deverão ser inseridas no sistema as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação:
| - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
|| - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso Il do art. 5º,
Ill - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
VIl - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e O
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado
para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata O Capítulo Ill, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação
direta.
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Seção |
Divulgação
Art. 7º O procedimento será divulgado no sistema informatizado da empresa
contratada, atendidas as exigências mínimas de publicidade exigidas pela Lei
14.133/2021.
Seção ||
Fornecedor
Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e
o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Publica;
|| - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
Ill - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras,
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.215,
de 24 de julho de 1991, se couber, e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá as seguintes regras:
|- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta; e
|| - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
S$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance ja registrado
por ele no sistema.
$ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso
para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
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Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção |
Abertura do Procedimento
Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por
período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput,
o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
crescente de classificação.
Seção |
Envio de lances
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentuai
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.
8 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema.
8 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao ultimo
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento
de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção |
Julgamento
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12
realizar-se-á a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar
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quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara
poderá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado sera registrado
na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de
contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado O
disposto no art. 16.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção ||
Habilitação
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
8 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no SICAF
ou em sistemas semelhantes, assegurado aos demais participantes o direito de acesso
aos dados constantes dos sistemas.
8 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de contratação
direta.
8 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos
já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no 8 1º, ou de documentos
não constantes do SICAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No casode contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de
que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente sera exigida
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das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista
e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, O
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção Ill
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré poderá:
| - republicar o procedimento;
|| - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre
que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo sera
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o
envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para
contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 26. Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os servidores com acesso ao sistema deverão assegurar 0 sigilo
e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este
Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no
âmbito de sua atuação.
Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo
ao provedor do Sistema ou à Câmara Municipal de Almirante Tamandare a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que
por terceiros não autorizados.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante Tamandaré, 1º de agosto de 2022.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº €/ G 12022
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE, no uso da
competência prevista no inciso Ill, art. 34-A do Regimento Interno e das disposições de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, submete à apreciação do plenário o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Seção |
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada a ser
disponibilizado por empresa contratada pela Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
incluídos os serviços de engenharia.
Art. 3º A empresa contratada deverá seguir os seguintes requisitos mínimos:
| - estar integrada à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º
de outubro de 2019;
|| — não haver ônus para a contratante;
Il — não realizar cobrança de valores, a qualquer título, dos licitantes que
ultrapassem o ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção
do sistema de tecnologia de informação.
Seção ||
Hipóteses de uso
Art. 4º A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré adotará a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
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| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso || do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.135, de
2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos | e Il do caput, deverão ser observados:
| - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora, e
|| - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
— CNAE.
8 3º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído O fornecimento de peças, de que
trata o 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º Os valores referidos nos incisos | e Il do caput serão duplicados para compras,
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
8 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade máxima da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré deve observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, eno am. 337-
E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído
com os seguintes documentos, no minimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
|| - estimativa de despesa, nos termos do art. 23, da Lei 14.133/2021;
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Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
|V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
8 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º,
somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do
caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do
procedimento.
8 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 6º Deverão ser inseridas no sistema as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação:
| - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
|| - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso Il do art. 9º;
Ill - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
VIl - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado
para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo Ill, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação
direta.
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Art. 7º O procedimento será divulgado no sistema informatizado da empresa
contratada, atendidas as exigências mínimas de publicidade exigidas pela Lei
14.133/2021.
Seção ll
Fornecedor
Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e
o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Publica;
|| - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
||| - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.219,
de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecera às seguintes regras:
|- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta, e
|| - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
8 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado
por ele no sistema.
8 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá carater sigiloso
para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
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Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO Ill
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção |
Abertura do Procedimento
Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento sera
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por
período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput,
o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgara os lances em ordem
crescente de classificação.
Seção ll
Envio de lances
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.
8 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema.
8 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao ultimo
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento
de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção |
Julgamento
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12
realizar-se-á a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar
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quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara
poderá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado sera registrado
na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de
contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado O
disposto no art. 16.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção |l
Habilitação
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
8 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no SICAF
ou em sistemas semelhantes, assegurado aos demais participantes o direito de acesso
aos dados constantes dos sistemas.
8 2º O disposto no 8 1º deve constar expressamente do aviso de contratação
direta.
S 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos
já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no 8 1º, ou de documentos
não constantes do SICAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de
que trata a alinea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente sera exigida
À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
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ESTADO DO PARANÁ
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista
e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, O
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção Ill
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré podera:
| - republicar o procedimento;
|| - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre
que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO Vl
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO Vl
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o
envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para
contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
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Art. 26. Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os servidores com acesso ao sistema deverão assegurar o sigilo
e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este
Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no
âmbito de sua atuação.
Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo
ao provedor do Sistema ou à Câmara Municipal de Almirante Tamandare a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que
por terceiros não autorizados.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante Tamandaré, 1º de agosto de 2022.
PARECIDO RODRIGUES
Presidente
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