materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
LIDO NO TXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DA 25 AlLul 2023 SÚMULA: “Dá denominação a logradouro público a
Ja o Er que se especifica”
Secretário
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º Fica denominada a Rua José Dias Pinto, com início na Rua
José da Silva França, e término na Rua Manoel de França Costa localidade do bairro
Boichininga neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1 abril de 2023.
suas sesçõeS. 0.8 1 OS 1202) SALADASSESSÕESO2 JOS [025
Presidente Presidente
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que residiu em
Almirante Tamandaré desde seus 20 anos, bem como aos seus familiares, que seguem
trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento de nossa Cidade. O
Senhor JOSÉ DIAS PINTO, homem de bom coração, muito querido e respeitado por
todos do nosso Município. Nascido em 08 de fevereiro de 1951 e falecido em 23 de
abril de 2000 aos 49 anos. Era casado com Maria Helena França Pinto.
É justificativa
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
ABAIXO ASSINADO
NÓS, ABAIXO ASSINADOS, ATRAVÉS DO VEREADOR CEZAR MANFRON,
SOLICITAMOS QUE SEJA FEITA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DIAS
PINTO, LOCALIZADA NO BAIRRO BOICININGA, NESTE MUNICIPIO.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Cartório do Bacacke.
ESTADO DO PARANÁ E DR. ROGÉRIO PORTUGAL BACELL.
TITULAR
COMARCA DE CURITIBA
AVENIDA PARANÁ, 1976 - TELEFONES: 356-4343 - FAX: 257-6667
"E
CERTIDÃO DE <BITO
TERMO NS 016699
CERTIFICO gu=, do livro, folha e termo citados, de AL |!
Ee]
E SBITOS deste Ofício, consta que, foi lavrado no dia 23 de vs
o assento do óbito Ut: -.E.E.g.t.d.d.F.dldotoz.Eltot.
JOSÉ DIAS FINTO f
falecido no dia vinte e três de abril de dois mil (253/04/20€ |
Ex
m
dezenove horas e quarenta e cinco minutos (19:45h), na Via Bi)
Rua Almirante Tamandaré Em-6,7, em Colombo-PR, do sexo mascuo 4 |
profissão lavrador, de estado civil casado, natura! de Rio E! |
Bul-PR, residente e domiciliado ã Rua José de
s/nBBoichininga, em Almirante Tamandaré-PR, com quarenta «l |
anos de idade, nascido aos oito de fevereiro de um mil, not/ i
- Cinquenta e um (08/02/1951:. “ilho de MEXIMIANO DIAS PINTO à qual,
RIBEIRO PINTO.$.8.8.%.%.%.8.8.8.8.3.%.7.3.0.2.5.8.8.2.4,2.8.0.4.7)
Foi declarante: Martene do “Rocio Mattos, retificando e ratifica
MARIA ELENA FRANÇA PINTO s portadora da C.I.RG.n97,071.949-€-
Sendo o atestado de óbito firmado pelo Dr.Luiz Fernando S.
Andrade- CRM-10760, dando come causa da morte: POL ITRALMATISMO, ;'
CONTUNDENTE. o sepultamento será realizado no Cemitério
Itaperuçu-Pr. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido d
(058) seise filhos sendo (03) tres menores, que o falecido d,!
bens, mas não deixou testamento, O mesmo era eleitor. Apresent 2
a declaração de óbito nº 000814221, CPF/MF nº 985.059.1694 " É
no 1.704,483-4-/PR, Certidão de Casamento, Número 1482, Foi
do Livro nº E-13, lavrada no CARTSRIO DE REGISTRO CIVIL
Observação: Nada Consta. tot.s ae teses rotear e oros Ê
8.8. 8.% r ,
=*.%,%.x |
.2.%.%.% |
O referido é verdade e dou fé.
Curitiba, 25 de abril de 2000.
Giselle > da Costa Kletembera
Responsavel pela manutencao da Ilunínacao Publica:
Municipio 156
DENUNCIE O FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
* NOTA FISCALICONTA DE ENERGIA ELETRICA Nº. 247.998.917 SÉRIE - B
mm valor
03/2022 154 04/04/2022 196.44 Emitida em: 13/04/2022
02/2022 299 02/03/2022 318.51 Produto Valor Valor Base Alia.
fi 154 11/02/2022 175.86 Descrição Unid. Consumo Unitário Total Cálc. ICMS
11/2021 Eos pepino nua Energia Eletrica Consumo Eid 1X 0.705264 138:21 138.18 25.00:
q Energia Cons B Escassez Mid óh 3.12 3.1 5.01
10/2021 19 04/01/2022 26.59
Total - Preco (1) 13.3
09/2021 188 03/11/2021 197.18 Custo Administrativo 13.00
08/2021 187 24/09/2021 183.89 Cont Ilurin Publica Município 19.27
07/2021 as 24/09/2021 204,21 Total - Outros (2) 152.27
06/2021 189 02/07/2021 165.27
05/2621 186 02/06/2021 157.9
04/2021 261 10/05/2021 208.47
Informações Suplementares
Tensão Contratada: 127 voês. es a
Umas Adequado de Tensão: 117 a 135197 8 133 vols.
Reaviso de Vencimento
INCLUSO NA FATURÃ PIS R$1.19 E COFINS R$5.48 CONFORME RES. ANEEL 130/2005.
A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores não retacionados
à prestação do serviço de energia elétrica, como convénios « doações.
A PARTIR DE 01/04/2022 - PISPASES 0.85% e COFINS 3,90%.
Períodos Band Tarit: Escas Hidri-17/03-1304
RR AR sia Do:
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— |00 metros, dividindo com herdeiros de Leão Cavalli; deflete à direit
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LUbAPIMICAÇÃO DO IMÓVEL: O lote de terreno designado sob nº 08 (oito)
da Tlauntu de Subdiviniio do imóvol localizad
no lugar denoninado Campina das Flores, Município de Almirante Taman
daré, sem benfeitorias, com a área de 45.421,28 m2 (quarenta e cinco
mil, quatrocentos e vinte e um metros e vinte e oito decimetros qua-
drudo), com as seguintes divisas e confrontações: Inicia a medição '
no cito do divisa com o lote nº Ui], no rumo 812935'SE, numa extensão
da e 00 muro, duncundo Pormendo um puguuno triângulo, dullulu à e:
querd:., seguindo deste ponto no runo 35º35'NE por uma linha reta e si
cu nua extensão de 332,00 metros, dividindo com o lote-nº 09; defle
te à csquerda, seguindo rumo 35255'NO, por linha seca numa extensão
de 84,00 metros, dividindo com herdeiros de Pedro Carlesao; deflete ?
esquerda, segue por linha seca no rumo 44º25'50, numa extensão de 17
neguisdo o rumo 47292L'NO, por linha sueu numa extonsão de 42,00 mo -
tros, dividindo com herdeiros de Leão Cavalli; deflete à esquerda, |
«Seguindo o rumo 15º35'S0, por linha scca numa extensão de 80,00 me —
meme fem
tros, uté um marco cravado nu divisa de José da Silve França e o lo-
s
ea nar o 07, confrontando com José da Silva França; deste Ponto segue '
“por linha reta, no rumo 31º35'SE, atravessando um arroio, numa exten
lição d=> 104,00 metros, confrontando com o lote nº 07,chegando, ao can
to dv divisa do imóvel com o lote nº 07, onde principiou a medição;
Teciiindo, assim o perímetro. As medidas e confrontações foram forne-
rjcides pelas partes de acorão com o Provimento nº 3568284, da Correge-
jdoriu Geral da Justiça deste Estado. :
PROPRIETÁRIOS: DALUZ LE FRANÇA JANBISKI e Seu marido SIMÃO JAMBISKTI,
brasileiros, casados sob O regime da comunhão universal de bens, ela
do lar, filha de Jopé de Trunça e de Silvária de França, ele lavra -
dor, identidade 1.773.210-PR, residentes e domiciliados em Colombo;
AMTTTON DE FRANÇA e cua ospoga SEBASTTANA DE LIMA DE FRANÇA, brasi -
me leiros, cusados sob o regime da comunhão universal de bens, ele la -
aivrudor, idontidado 741,126-7R, ola do lar, filho do Tortuliuno Tou -
4 tsspuges Ches JuJutet O do Just bo Jrosiiadus lie ULdriu, UlIU 134. 190,409-53, xe
videntes e domiciliados em Colombo; CELSO DE FRANÇA e sua csposa MA-
RIA TAMBISNI DE FRANÇA, brasileiros, casados sob o regime da comunha
universal de bens, ele luvrudor, idontidude 634.517-PR, cla do lar,
identidade 774.724-PR, CIC 201.379.079-15, residentes e domiciliados
em Colombo; -TRACEMA DE FRANCA DE LIMA e seu marido EDIR LOURENÇO DE !
LIMA, brnsileiros, causados sob O regimo da comunhão universal de ten
cla do lar, identidade 3.237.520-PR, ele lavrador, filho de Tertulia
no Lourenço de Lima e de Maria Fernandes da Glória, residentes e do—
wmiciiiudos em Colonbo; ANTONIO DE FRANÇA o gua copouu JOSENTHA DA SI
ERANÇA, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de 1
bers;, olu luyrador, idontidudo, digo filho do Jogo de França du Sil-
vu de Silvério de Frunça, cla do lur, filha de João de. França e de
huri do Espiirito Santo, residentes e domiciliados em Colombo; VAL-
O ly PRANÇA o dou murido, digo, v uu copouu THOSALINA FERNANDK!;
:ANÇA, brasileiros, cusudos sob o regime da comunhão universal à
bens, ele lavrador, identidade 1.581.278-pPR, ela do lar, filha de Ni.
valão Fernandes e de Maria da Luz dos Santos, residentes e domicilia
tos mm Colamha. TemBA qm ecc
14/02/2022 14:30 Google Maps
oogle Maps
Imagens 82022 CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa 82022 20m
DOS-ERAN +
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos 02 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 10:00
horas, reuniram-se os vereadores componentes da comissão de
legislação, justiça e redação na respectiva Sala, para analisar o
Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Legislativo
Municipal assinado pelo excelentíssimo senhor vereador Cezar
Manfron com a seguinte sumula: "Dá denominação a logradouro
público a que se especifica". Após análise do projeto acima
citado, esta Comissão opinou pela legalidade e, no mérito,
favoravelmente a suas aprovações, encaminhando para os
trâmites normais.
Roe MP —
Rodfigo Pavoni
Vice-Presidente
—. bd fe
enys Moraes
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (411 3657-2502 - CEP RI501-080 - Almiranta Tamandars DD
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos 02 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 10:00
horas, reuniram-se os vereadores componentes da comissão de
legislação, justiça e redação na respectiva Sala, para analisar o
Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Legislativo
Municipal assinado pelo excelentíssimo senhor vereador Cezar
Manfron com a seguinte sumula: "Dá denominação a logradouro
público a que se especifica". Após análise do projeto acima
citado, esta Comissão opinou pela legalidade e, no mérito,
favoravelmente a suas aprovações, encaminhando para os
trâmites normais.
E, 7 eua
Ê Rodrigo Pavoni
—Presidente Vice-Presidente
enys Moraes
Membro
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