materia nº 8/2023

13/07/2023, 08:14 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023
“Concede licença ao prefeito para se ausentar do
Território Nacional e do Território do Município
no exercício de 2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
prerrogativas legais, aprovou e de conformidade com o que
estabelece o Art. 34, inciso III do Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1ºFica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no
exercício de 2023:
I -do território nacional, por qualquer prazo;
II -do território do Município, no caso de ausência por prazo
superior a quinze dias consecutivos.
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 12 de julho de 2023.
CLAUDINHO ZOINHO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante
FERRUGEM
Vice Presidente
DENYS MORAES
1º Secretário
CEZAR MANFRON
2º Secretário
Publicado por:
Caroline Schoffen
Código Identificador:A61C6BBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/07/2023. Edição 2813
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