materia nº 47/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 047/2009
SÚMULA: Institui a Semana de
Orientação e Conscientização
Política no âmbito do Município
de Almirante Tamandaré e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais,
sanciono a seguinte.
LEI
Art.1º - Fica instituída no âmbito do Município de Almirante Tamandaré, a
"Semana de Orientação e Conscientização Política”, a ser realizada
anualmente na primeira semana de Outubro, em toda rede de ensino
municipal.
Parágrafo único. Os alunos devem efetuar visitas nas sedes dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Durante a semana serão abordados os seguintes assuntos:
| - Símbolos Nacionais;
il - Conscientização do voto;
H! - A valorização do voto;
IV - Noções básicas de Estado e Política;
V - Direitos de deveres dos agentes políticos,
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO EM ua viscuss ala das Sessões, 20 de outubro de 2009.
PORCO ri a sale
SALA DAS SESSÕES, Eu |
5 Vereador
APROVADO EM DISCUSSÃO
POR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Justifico minha iniciativa tendo como intuito resgatar o
patriotismo de educadores e alunos referente aos Símbolos Nacionais,
Estaduais e Municipais, como Símbolos dos estados brasileiros,
Símbolos oficiais, Bandeiras, Brasões , Hinos e Selos.
Conscientização do voto, a valorização do voto, noções básicas de
Estado e Política, direitos e deveres dos agentes políticos e noções
básicas de cidadania.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009.
Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
RE) À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove às 15:00 horas
reuniu-se na sala de reuniões das Comissões os vereadores componentes
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para analisar os Projetos
de autoria do Poder Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº. 046/2009
assinado pelo vereador Aldnei Siqueira com a súmula: “Dá denominação
de Logradouro Público que especifica”. Projeto de Lei nº. 047/2009
assinado pelo vereador Stival com a súmula: “Institui a Semana de
Orientação e Conscientização Política no âmbito do Município de Almirante
Tamandare e dá outras providências”. Projeto de Lei nº. 048/2009
assinado pelo vereador Stival com a súmula: “Determinam que os
proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas
coloquem o equipamento de segurança chamado “focinheira” nos animais,
quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município e dá
outras providências”. Após análise dos Projetos acima citados, esta
Comissão opinou favoravelmente a sua aprovação, encaminhando para os
tramites normais.
do
e-Presidente
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
FOLHA DE TAMANDARÉ - EDIÇÃO 638
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