materia nº 44/2009

PROJETO DE LEI Nº. 044 /2009
SÚMULA: Dispõe sobre
marcação prioritária de consultas
e exames laboratoriais na rede
pública municipal de Saúde para
atendimento a idosos, gestantes,
mulheres com criança ao colo e
deficientes físicos.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, sanciono
a seguinte.
LEI
Art. 1º - A rede pública municipal poderá disponibilizar, sistema de
marcação prioritária de consultas e exames laboratoriais para atendimento
a idosos, gestantes, mulheres com criança ao colo e deficientes físicos.
Parágrafo Único- Em todos os estabelecimentos que compõem a
rede de que trata o “caput' do artigo anterior, serão fixadas em local de
fácil visualização ao público, informações sobre o sistema de marcação
prioritária.
Art. 2º-Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Er Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2009.
APROVADO EM VIDA PISTUSSÃO
POR nes E q
SALA DAS SESSO Leer 9. o
a
Eae dé g”
Vereador os SA
so
no ZA
APROY a
POR +
EM BI ato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Entendemos ser de grande alcance social a aprovação
desta lei, aonde resgataremos a cidadania dos menos
favorecidos, melhorando significativamente o atendimento às
pessoas mais carentes deste município.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2009.
Vereador
- Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove às 15:00 horas
reuniu-se na sala de reuniões das Comissões os vereadores componentes
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para analisar os Projetos
de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº.
059/2009 com a súmula: “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Especiais e dá outras providências”. Projeto de Lei nº. 060/2009 com a
súmula: “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras
providências”, bem como os Projetos de Lei de autoria do Poder
Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº. 038/2009 assinado pelo vereador
Leonel Siqueira com a súmula: “Dispõe sobre a utilização de papel
reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta neste Município”. Projeto de Lei nº. 041/2009
assinado pelo vereador Leonel Siqueira com a súmula: “Declara Entidade
de Utilidade Pública a Associação Beneficente Esportiva Pireli do Estado
do Paraná — ASSESPI, Almirante Tamandaré”. Projeto de Lei nº. 042/2009
assinado pelo vereador Leonel Siqueira com a súmula: “Dá denominação
de Logradouro Público que especifica”. Projeto de Lei nº. 043/2009
assinado pelo vereador Stival com a súmula: “Autoriza o Executivo a
instituir a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº. 044/2009 assinado pelo vereador Stival
com a súmula: “Dispõe sobre marcação prioritária de consultas e exames
laboratoriais na rede pública municipal de saúde para a atendimento a
idosos, gestantes, mulheres com criança ao colo e deficientes físicos”.
Após análise dos Projetos acima citados, esta Comissão opinou
favoravelmente a sua aprovação, encaminhando para os tramites normais.
Vieira
Vice-Presidente
Ângelo/Prodoscimo
embro
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
FOLHA DE TAMANDARÉ - EDIÇÃO 638
PÁGINA 8