materia nº 63/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 063/2009
Excelentíssimo Senhor
Vereador Aldnei José Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 063/2009, solicitando que seja apreciado o Projeto de
Lei anexo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa Excelência e aos
nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré (PR.), em 20 de outubro de 2009.
Ee GOINSKI
Prefeito Municipal
mo no Expodiente Ca Ysesá.
Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2009
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de acordo com o disposto no Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma a seguir
demonstrada:
Órgão 10 Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social
Unidade | 02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 082430013.2.128 | Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Rubrica | 3.3.90.36 | 1747 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.500,00
Física
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicada a anulação
parcial de dotação no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de
acordo com o inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme se demonstra:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social
Unidade | 02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 082430013.2.128 | Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
e Rubrica 3.3.90.30 | 1747 | Material de Consumo | 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
20 de outubro de 2009.
APPOVADO PM JUNG ISSTISSAÃG
POR
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1365712244 Fax: (41) $857- 921 CEP 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 063/2009, que trata da autorização da abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A despesa solicitada por crédito adicional especial não está prevista
no orçamento de 2009, na rubrica 1747 — Serviços de Terceiros, Pessoa Física, e é
necessária para cobertura de despesas destinadas a pagamento de serviços de
assessoramento na organização da estrutura da rede de proteção na área da criança e
do adolescente, de acordo com processo da Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social, protocolo nº 89725.
Isto exposto contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa,
sendo esta a justificativa.
Almirante Tamandaré, 20 de outubro de 2009.
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Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2009
TAvE O DE LEIN' 063/2009
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de acordo com o disposto no Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 3.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma a seguir
demonstrada:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social
Unidade |02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 082430013.2.128 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Rubrica | 3.3.90.36 | 1747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.500,00
Física
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicada a anulação
parcial de dotação no valor de R$ 3.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de
acordo com o inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme se demonstra:
[ Órgão 10 Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social
Unidade | 02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 082430013.2.128 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Rubrica 3.3.90.30 | 1747 | Material de Consumo [ 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
20 de outubro de 2009.
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VIESON ROGÉ
Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 063/2009, que trata da autorização da abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A despesa solicitada por crédito adicional especial não está prevista
no orçamento de 2009, na rubrica 1747 — Serviços de Terceiros, Pessoa Física, e é
necessária para cobertura de despesas destinadas a pagamento de serviços de
assessoramento na organização da estrutura da rede de proteção na área da criança e
do adolescente, de acordo com processo da Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social, protocolo nº 89725.
Isto exposto contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa,
sendo esta a justificativa.
Almirante Tamandaré, 20 de outubro de 2009.
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Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
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