materia nº 5/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 005/2009
Excelentíssimo Senhor
Vereador Aldnei José Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 005/2009, solicitando que seja apreciado, em regime de
urgência, o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Especiais e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa Excelência e aos
nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré (PR.), em 20 de fevereiro de 2009.
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Prefeito Municipal
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ido no
Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2009
Súmula: “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de acordo com o disposto no Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais ), na forma a seguir demonstrada:
Orgão 11 Secret. Munic. Educação, Cultura Esporte
Unidade |01 Departamento de Educação
Atividade | 123610018.2.094 Fundeb 40%
Rubrica |3.1.90.34.00 | 1102 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente | 550.000,00
de Contratação Terceirizada
Atividade | 123650019.2.101 Manutenção de Centros de Educação
Infantil - Creches
Rubrica |3.1.90.34.00 | 1104 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente| 80.000,00
de Contratação Terceirizada
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais
especiais, abertos no artigo anterior, ficam indicados como recursos os
cancelamentos de dotações de acordo com o inciso Ill, do 8 1º, do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais), a seguir demonstrados:
Orgão 13 Secret. Munic. Educação, Cultura Esporte
Unidade /01 Departamento de Educação
Atividade | 123610018.2.094 Fundeb 40%
Rubrica |3.1.90.11.00 | 1102 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal | 550.000,00
Civil
Atividade | 123650019.2.101 Manutenção de Centros de Educação
Infantil - Creches
Rubrica |3.1.90.11.00 | 1104 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal | 80.000,00
Civil =
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Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
20 de fevereiro de 2009.
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Prefeito Municipal
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Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005/2009, que trata da autorização da abertura de Créditos Adicionais
Especiais e dá outras providências.
Informamos que a abertura dos créditos especiais solicitados, são
necessárias e urgentes para viabilizar a contratação de mão de obra qualificada para
serviços de asseio e limpeza (serventes), face a premente necessidade de se prover as
diversas unidades da Prefeitura Municipal que estão carecendo desses profissionais.
Assim, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do Projeto,
para que se possa dotar, de forma imediata, essa deficiência de pessoal da área de
asseio e limpeza, de maneira a atender escolas, CMEIs, unidades de saúde,
secretarias e demais órgãos do Executivo Municipal que estão carecendo desses
profissionais.
Isto exposto contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa,
sendo esta a justificativa.
Almirante Tamandaré, 20 de fevereiro de 2009.
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VILSUN ROGÉRIO GOINSKI
Prefeito Municipal
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Av. Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-22 44 : (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré” Paraná