materia nº 34/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 034/2009
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Aldnei José Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 034/2009, solicitando para que seja apreciado o
Projeto de Lei anexo, que altera dispositivos da Lei nº 529/97.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa Excelência
e seus nobres pares, protestos de consideração e apreço.
Almirante Tamandaré, 15 de maio de 2009.
VILSON ROGÉRIO GOINSKI
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 — Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 034/2009
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 529/97, de 12
de dezembro de 1997, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das prerrogativas legais, de acordo com o disposto no Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 4º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 529/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“An tº-....
a) possuam um só imóvel no Município de Almirante Tamandaré, contendo
apenas uma construção onde deve residir o aposentado(a) e/ou
pensionista.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
15 de maio de 2009. :
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Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 — Fax: (41) 3657-3021 —- CEP 83501-000
ú irante Tamandaré - Paraná
— Presidente
APROVADO EM
POR.
“474 DAS SESSÕES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
As alterações propostas pelo presente Projeto, objetivam corrigir, melhor
dimensionar e tutelar apenas e tão somente aposentados e/ou pensionistas, o que não
estava ocorrendo com a vigência do texto anterior.
O texto original da lei, de dezembro de 1997, não contempla a exigência de
residência no imóvel e, também, não veda a existência de diversas construções,
beneficiando todos os imóveis construídos.
Propomos, reforçando o contido no primeiro parágrafo, que a lei venha a
beneficiar somente aquele cidadão ou cidadã tamandareense que seja residente no
Município, e que possua, edificada no único imóvel que detenha, a casa onde
efetivamente resida. Demais construções sobre o mesmo imóvel, pertencentes a
familiares, alugadas ou de qualquer outra natureza, deverão ficar fora do benefício.
Esperando acolhida e aprovação, apresentamos na oportunidade nosso
agradecimento e contamos com a certeza do pronto atendimento.
É A JUSTIFICATIVA.
Almirante Tamandaré, 15 de maio de 2009.
faia
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3657-2244 — Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove às 15:30 horas
reuniu-se na sala de reuniões das Comissões os vereadores componentes
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para analisar o Projeto de
Lei nº. 034/2009 de autoria do Poder Executivo Municipal assinado pelo
Excelentíssimo Prefeito Vilson Goinski com a súmula: “Altera dispositivos
da Lei Municipal nº. 529/97, de 12 de dezembro de 1997, e dá outras
providências”. Após análise do Projeto acima citado, esta Comissão opinou
favoravelmente a sua aprovação, encaminhando para os tramites normais.
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LeonelISiqueira - leira :
esidente | ice-Presidente
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Ângelo Prodoscimo
Membro —
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR