materia nº 35/2009

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PROJETO DE LEI Nº. 035/2009
SÚMULA: Dispõe sobre criação
da Licença Prévia com liberação
de alvarás para funcionamento
por tempo determinado das
micro-empresas de Almirante
Tamandaré e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do
ma Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais,
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica criada a LICENÇA PRÉVIA pelo prazo de 120
(cento e vinte dias) para funcionamento das novas micro-empresas que
por ventura vierem se estabelecer em nosso município.
g 1º - Alvará da Prefeitura, Vigilância Sanitária e Bombeiros,
deverão ser concedidos as novas micro-empresas.
g$ 2º - Esgotado o prazo determinado, as micro-empresas
deverão solicitar ao Executivo Municipal, a Vigilância Sanitária e ao Corpo
de Bombeiros o Alvará definitivo, o qual passará ter os custos determinado
no Código Tributário, sob pena de a fiscalização municipal determinar O
fechamento imediato.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. s
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP g350Jge8O -Á!
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Estamos nos deparando com situações caóticas no Brasil no que
refere-se ao grande número de impostos e taxas que um empresário deve
recolher para dar início as atividades de sua micro-empresa. Várias
empresas não suportam os encargos existentes e num período de 120
(cento e vinte) dias obrigam-se a fechar as portas, ficando com dívidas que
certamente serão difíceis de serem saldadas.
A intenção de se criar a Licença Prévia para os Alvarás municipais,
certamente poderá encorajar novos empreendedores de nossa cidade, a
criar novos negócios, com novos empregos e com uma possibilidade de se
estabelecer no prazo determinado pela proposta aqui apresentada. Trata-
se de um incentivo que certamente o município somente terá a ganhar
com a possibilidade de novos investimentos.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009.
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val
Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 035/2009
SÚMULA: Dispõe sobre criação
da Licença Prévia com liberação
de alvarás para funcionamento
por tempo determinado das
micro-empresas de Almirante
Tamandaré e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do
— Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais,
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica criada a LICENÇA PRÉVIA pelo prazo de 120
(cento e vinte dias) para funcionamento das novas micro-empresas que
por ventura vierem se estabelecer em nosso município.
$ 1º - Alvará da Prefeitura, Vigilância Sanitária e Bombeiros,
deverão ser concedidos as novas micro-empresas.
8 2º - Esgotado o prazo determinado, as micro-empresas
deverão solicitar ao Executivo Municipal, a Vigilância Sanitária e ao Corpo
de Bombeiros o Alvará definitivo, o qual passará ter os custos determinado
no Código Tributário, sob pena de a fiscalização municipal determinar o
fechamento imediato.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..,»?
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP rn pr -PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Justificativa:
Estamos nos deparando com situações Caóticas no Brasil no que
refere-se ao grande número de impostos e taxas que um empresário deve
estabelecer no prazo determinado pela proposta aqui apresentada. Trata-
se de um incentivo que certamente o município somente terá a ganhar
com a possibilidade de novos investimentos.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009.
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Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR