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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaProjeto de Lei 051/2023 - "Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, multas, taxas e contribuições".
native_id1867

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Arquivamento — Projeto de Lei arquivado por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
2023-10-27 Análise Prévia — —

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