materia nº 12/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2009
SÚMULA: “Declara Entidade de Utilidade Pública
Instituto Viver Bem”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade
Pública, o Instituto Viver Bem, inscrita no CNPJ 03.497.418/0001-44, com
sede à Francisco Krueger, nº 5800, Vila Formosa, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar até 30
(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal
de Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, se a entidade:
4º - Deixar de cumprir por três anos
consecutivos a exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se
a prestar serviços nestes compreendidos;
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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3º Alterar sua denominação e dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência
à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2009.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se o referido Projeto de Lei nº 012/2009
de declarar o Instituto Viver Bem, Entidade de Utilidade Pública, tendo-se
em vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso
município.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2009.
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