materia nº 24/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2009
SÚMULA: “Declara Entidade de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual Papa João Paulo |”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade
Pública, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio
Estadual Papa João Paulo |, com sede à Avenida São Jorge, s/n, Parque
São Jorge, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar até 30
(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal
de Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano precedente.
Ar. 3º - Cessarão os efeitos da
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos
consecutivos a exigência do artigo anterior;
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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- Substituir os fins estatutários ou negar-se
a prestar serviços nestes compreendidos;
3º Alterar sua denominação e dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência
à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2009.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se o referido Projeto de Lei nº 024/2009
de declarar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio
Estadual Papa João Paulo |, Entidade de Utilidade Pública, tendo-se em
vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso
município.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2009.
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