materia nº 40/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 040 /2009
SÚMULA: Dispõe sobre a
publicação do texto da
justificativa, que acompanha o
Projeto de Lei, que denomina
vias e logradouros públicos no
município de Almirante
Tamandaré-PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, sanciono
a seguinte.
/
LEI
Artigo 1º - Fica obrigatória a publicação da justificativa com os
dados biográficos ou biografia da pessoa agraciada com nome de
via ou logradouro público, sendo parte integrante da lei.
Artigo 2º - No caso de constar do projeto de lei datas ou fatos
importantes, a explicação do que representam ou significam
historicamente, quando da justificativa, também deverá ser
publicado como parte integrante da lei que denominar vias e
a logradouros públicos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
de setembro de 2009
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Justifica-se o presente projeto de lei, frente a dois motivos importantes.
Primeiro, para cumprir o dever de promover o registro da História;
segundo, para mostrar publicamente ao nosso povo, quem é a pessoa que
esta sendo homenageada e agraciada e que serviços ela prestou ao
Município de Almirante Tamandaré.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.
Vereador