materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013
SÚMULA: “Autoriza o Prefeito municipal a
ausentar-se do País”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, com fulcro no artigo 44, VI, d do Regimento Interno
desta Casa de Leis, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
An. 1º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a ausentar-se do País sempre que necessário.
Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2013
to
idente
APROVADO EM a IISAL
POR assa men
J Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR