materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 001/2024
SÚMULA “Dá denominação a
logradouro público que
especifica. Altera o art. 1º da Lei
nº 2.380/2023”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas
prerrogativas legais, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º O art. 1º da lei nº 2.380/2023 passa a vigorar
com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominada a rua José Dias Pinto,
com início na rua José da Silva França, e término em terras de Luiz
Carlos de Lima, na localidade de Boichininga neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almira
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às
14:00 horas, reuniramse Os vereadores componentes da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala,
para analisar O Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
vereador Cezar Manfron com à seguinte súmula: “Dá
denominação a logradouro público que especifica. Altera o art. 1º
da Lei nº 2.380/2023”. Após análise do Projeto de Lei acima
citado, esta Comissão opinou pela legalidade e, no mérito,
favoravelmente a sua aprovação, encaminhando-o para Os
trâmites normais.
Vad: Me
Rodrigo Pavoni
residente Vice-Presidente
bs as
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Urbanismo
E a O O ST
Processo: 0018.1647/2024.
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ref.: PROJETO DE LEI 001/2024.
Em atenção a sua solicitação para nomeação da rua José Dias Pinto,
com inicio na rua José da Silva França, e termino em terras de Luiz Carlos
de Lima, tendo em vista que se trata de rua existente, e que atende
requisitos legais atinentes ao sistema viário municipal, manifestamo-nos
favoravelmente.
Sendo que tínhamos para O momento, renovamos os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
N
(UA
Felipe Trevisan
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
Almirante Tamandaré, 06 de Fevereiro de 2024.
Rua Mauricio Rosemann, Nº 15 — Bairro Cachoeira — Almirante Tamandaré — Paraná — fone (41) 3699-8700