materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 023/2024
SÚMULA “Dá denominação a
logradouro público que
especifica”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica denominada Rua Rio Branco, com início
na Avenida Vereador Wadislau Bugalski e término na Avenida Paraná,
Bairro Lamenha Grande, Loteamento Jardim Dragão Verde neste
Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SENHORES VEREADORES.
A denominação dada é uma correção onde está sendo confundida
com “Barão do Rio Branco” visa permitir que os moradores da região
possam solicitar serviços para as Operadoras de Telefonia, Correios,
Sanepar, Copel, entre outros.
É a justificativa.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024
Gem
Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Urbanismo
Processo: 0018.6580/2024.
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ref.: PROJETO DE LEI 023/2024.
Em atenção a sua solicitação para nomeação da RUA RIO BRANCO, com início na
AV. VER. WADISLAU BUGALSKI e término na AVENIDA PARANA na localidade do
loteamento Dragão Verde, bairro Lamenha Grande. Tendo em vista que se trata de
rua existente, e que atende requisitos legais atinentes ao sistema viário municipal,
manifestamo-nos favoravelmente.
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente. o
EB) CAMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Ãos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro,
às 14:00 horas, reuniram-se os vereadores componentes da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala,
para analisar o Projeto de Lei nº 023/2024, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador Ferrugem com a seguinte súmula: “Dá denominação a
logradouro público que especifica - Rua Rio Branco”. Após
análise do Projeto de Lei acima citado, esta Comissão opinou
pela legalidade e, no mérito, favoravelmente a sua aprovação,
encaminhando-o para os trâmites normais.
(io PR A
' Rodtigo Pavoni
Presidente Vice-Presidente
enys Moraes
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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