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| Tamandaré
PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinho Zoinho
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº 019/2024, solicitando para que seja
apreciado o Projeto de Lei anexo o qual “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 11
de junho de 2024.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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| Tamandaré
PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 019/2024, que “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A abertura do crédito especial suplementar destina-se à inclusão no
orçamento vigente de dotações orçamentárias para utilização do recurso
proveniente da Lei Complementar nº195/2022, Lei Paulo Gustavo, para aplicação
em ações destinadas ao setor cultural.
Diante do exposto, apresento para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 11
de junho de 2024.
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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Secretaria de Governo
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Presidente
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das
prerrogativas legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 213.186,94 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e seis reais e
noventa e quatro centavos), na forma a seguir demonstrada:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Departamento de Cultura e Turismo
Atividade | 13.392.0023.2.080 | Manutenção das Atividades Culturais
Rúbrica 3.3.60.45.00-1951 Subvenções Econômicas 88.507,84
co | 4.4.90.52.00-1951 | Equipamentos e Material Permanente 124.679,10
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial
no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro apurado da fonte de recurso no
balanço do exercício anterior, no valor de R$ 213.186,94 (duzentos e treze mil, cento e
oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o inciso |, parágrafo 1º,
artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64, na forma a seguir demonstrada:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1951 213.186,94
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 11 de junho
de 2024.
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SALADAS SESSÕES, Ms Ob pd -
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Presidonte
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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