materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 036/2024
SÚMULA “Dá denominação a
logradouro público que
especifica. Fica denominada Rua
Dom Pedro Il no Jardim Iracema”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica denominada Rua Dom Pedro Il com
início na Rua Joaquim Antônio de Souza e término na Rua Olavo Bilac, no
Jardim Iracema, na localidade de Tanguá neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SENHORES VEREADORES.
Submeto o presente Projeto de Lei nº 036/2024 cujo objetivo é
legalizar a Rua Dom Pedro II, (CEP - 83.508-020) no Jardim Iracema, no
Bairro Tanguá pois, apesar de a rua já ser de conhecimento geral da
população local, ainda não há uma lei para a formalização do nome da rua.
Portanto, o presente Projeto de Lei foi proposto a fim de legalizar a rua,
como os demais logradouros públicos deste Município.
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Vereador
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
Almirante .
Tamandaré
PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria da Fazenda
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
Fica denominada Rua: Dom Pedro II, a via com inicio na Rua:
Joaquim Antônio de Souza e termino na Rua: Olavo Bilac - Jardim
Iracema, Bairro Tanguá.
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Jean MartingPereira
Almirante Tama de junho de 2024.
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600 | www.tamandare.pr.gov.br
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Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Urbanismo
Almirante Tamandaré, 01 de julho de 2024.
Processo: 0018 000011253/2024.
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ref.: PROJETO DE LEI 036/2024.
Em atenção a sua solicitação para nomeação de Rua, fica denominada Rua Dom
Pedro Il, com início na Rua Joaquim Antônio de Souza e término na Rua Olavo Bilac,
no Jardim Iracema, na localidade de Tanguá neste Município.
Tendo em vista que se trata de ruas existentes, e que atendem requisitos legais
atinentes ao sistema viário municipal, manifestamo-nos favoravelmente.
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Felipe Trevisan "3
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO