9 Almirante
Tamandaré
e PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinho Zoinho
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº 026/2024, solicitando para que seja
apreciado o Projeto de Lei anexo o qual “Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado
do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto
Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 28
de agosto de 2024.
SS
|
GERSO!
ita Municif
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» Almirante
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PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 026/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 026/2024, que “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções e o
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná -
CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º
6.017/2007 e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná -
CIEDEPAR foi criado em 2019, e houveram algumas alterações desde então,
sempre com fulcro na Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 6.017/2007.
Tendo realizado até o presente momento 19 (dezenove) Assembleias Gerais,
que incluíram aprovações diversas, destacando o ingresso de Municípios e as
relativas a estrutura de recursos humanos, foi necessário consolidar estas
deliberações aprovadas em Assembleia anteriores, a fim de atualização do
Protocolo de Intenções do CIEDEPAR.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municípios que já
integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de Intenções, e para tanto,
faz-se necessária a ratificação desta Consolidação, em anexo, por parte desta
Câmara Municipal, de forma a atender às disposições da Lei Federal n.º
11.107/2005.
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante
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Eus PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
Diante do exposto, apresento para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 28
de agosto de 2024.
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante
Tamandaré
PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria de Governo
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
“Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções e o Estatuto do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do
Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos
termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e
Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Art.69, IV,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR
aprovado em assembléia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná em data de 04 de abril de 2024, que faz
parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 28
de agosto de 2024. e
APROVADO EM quo
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Presente APROVADO EM Mengo EC PESQUSSÃO
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Presidente