materia nº 7/2025

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Almirante,
Tamandaré
A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador FERRUGEM
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº 007/2025 solicitando que seja
apreciado este Projeto Lei, que “Altera e dá nova redação ao inciso Il e ao
Parágrafo único do art. 9º da lei 1.972/2017 de 01 de junho de 2017 e dá
outras providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto renovamos
a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR,
em 30 de janeiro de 2025.
DANIEL LOVATO
Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante,
Tamandaré
A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Submeto o presente Projeto de Lei com o objetivo de promover ajustes
na legislação que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), com a finalidade de aprimorar a gestão e o
atendimento a este importante conselho.
As alterações propostas envolvem a redistribuição de atribuições, com
a transferência da vinculação da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional (CAISAN) para outra secretaria, mais alinhada com as
questões específicas da segurança alimentar e nutricional.
Tal mudança visa garantir uma maior eficiência no tratamento das
demandas e um acompanhamento mais especializado das políticas públicas
nesse campo.
Ademais, propõe-se que o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) seja também vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, fortalecendo a
integração das ações voltadas à segurança alimentar e ao abastecimento,
assegurando, assim, um atendimento mais eficaz e coordenado.
Diante do exposto, a presente proposição busca atender às
necessidades administrativas e legais, sendo assim, contamos com a
acolhida e aprovação do referido Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR,
em 30 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante
Tamandaré
uu A cidade de todos
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so “Secretaria Municipal de Governo e Gestão
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
“Altera e dá nova redação ao
inciso Il e ao parágrafo único do
art. 9º da lei 1.972/2017 de 01 de
junho de 2017 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Daniel Lovato, Prefeito Municipal, e de acordo com o que
dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il e o parágrafo único do art. 9º da lei
1.972/2017 de 01 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art 9º. (...)
H - O COMSEA Municipal, que é órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
(..)
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
ou por outro representante da secretaria por este designado, e seus
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da
Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600