materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 081/2025
Assunto: Indicação para fiscalização e cumprimento da Lei Complementar nº 13/2009
referente à limpeza e multa de terrenos baldios.
Senhor Presidente:
O Vereador Polaco, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, fiscalização e cumprimento da Lei
Complementar nº 13/2009 referente à limpeza e multa de terrenos baldios, neste
Município.
Justificativa:
Considerando a necessidade de garantir a limpeza e a segurança pública no Município
de Almirante Tamandaré.
Considerando que a Lei Complementar nº 13/2009 determina que os proprietários de
terrenos baldios devem manter suas propriedades limpas e devidamente cercadas, sob
pena de multa.
Considerando que o acúmulo de lixo e mato alto nesses terrenos representa riscos à
saúde pública, como proliferação de insetos, roedores e focos de doenças, como a
dengue.
Indico ao Executivo Municipal que intensifique a fiscalização e a aplicação das
penalidades previstas na referida lei, com a devida notificação dos proprietários
infratores, a fim de garantir a manutenção da ordem pública e a qualidade de vida da
população.
Outrossim, sugiro que a Prefeitura desenvolva campanhas educativas para
conscientizar a população sobre a importância da limpeza dos terrenos, evitando
problemas ambientais e de saúde pública.
/ Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
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