materia nº 19/2014

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
HDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DOujtera dispositivos da Lei Municipal nº 1662/2013,
DIA 4 4 de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.”
NICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e VIII
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O art. 4º, inciso |, alienas “a” “pº, “Cc”, “d” e “e” da Lei Municipal nº 1.422 de
26 de maio de 2009, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal n.º 1662/2013 de 04 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Habitação;
b) Secretaria Municipal de Urbanismo;
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal da Fazenda: e
e) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Municipal nº 1.422 de
26 de maio de 2009, e as demais disposições alteradas pela da Lei Municipal nº
1.662/2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 29 de agosto de 2014. HEROVADO EM +. Rea |
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"UVADO EM UMAO DISCUSSÃO
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Averíida Emílio Johnson n.º 360 — CEP 83501-970 Almirante Tamandaré — Paraná
Fones: (41) 3699 8653 e (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8638 Página 1 de 3