materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 119/2025
Assunto: Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do
Plano Municipal de Igualdade Racial.
O Vereador Polaco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
por meio deste, solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta
Casa de Leis, projetos para a criação do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial e do Plano Municipal de Igualdade Racial, com o objetivo de
instituir e fortalecer políticas públicas, que viabilizam a captação de recursos Estaduais
e Federais voltadas a ações efetivas de Conscientização e Promoção da Igualdade
Racial.
Justificativa: A promoção da igualdade racial é uma pauta fundamental para o
desenvolvimento social e a garantia de direitos aos cidadãos. A criação do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial permitirá que o município tenha um
mecanismo institucionalizado para captar e gerir recursos destinados a ações
afirmativas, projetos e programas que visam a equidade racial e a valorização da
diversidade étnico-racial em Almirante Tamandaré.
O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial prevê como objetivos
principais: ,
e Promover a inclusão social da população negra e de outros grupos étnicos
discriminados;
e Combater o racismo e a discriminação racial;
* Reduzir as desigualdades raciais;
* Valorizar a contribuição de pessoas negras, quilombolas, indígenas e mulheres
na formação da sociedade.
À implementação do Plano Municipal de Igualdade Racial se alinha às diretrizes
estaduais e federais, proporcionando uma estrutura sólida para o planejamento,
execução e monitoramento de políticas públicas voltadas à população negra e demais
grupos historicamente vulnerabilizados. Esse plano incluirá ações concretas como:
* Criar políticas de inclusão, formação profissional de emprego e geração de
renda;
* Fomentar o empreendedorismo:
e Ampliar o atendimento a vítimas de violência racial;
* Criar condições específicas para o atendimento de mulheres negras em
programas de saúde:
e Ampliar a participação de expressões culturais afro-brasileiras em eventos da
cidade.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Vale salientar que, recentemente, nosso município assinou um termo de compromisso
e aderiu ao selo de Cidade Antirracista, durante o 1º Seminário de Promoção da
Igualdade Racial. Essa adesão reforça a necessidade de implementação de políticas
públicas eficazes que garantam a equidade racial e a valorização da diversidade
cultural em nossa cidade.
Com a apresentação desta indicação e a posterior implementação das medidas
sugeridas, o município poderá se habilitar para receber repasses do Fundo Estadual
de Promoção da Igualdade Racial, garantindo mais investimentos em programas que
combatam o racismo, promovam a inclusão social e assegurem a igualdade de
oportunidades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que esta indicação seja
encaminhada ao Executivo Municipal, visando a adoção das providências necessárias
para a concretização desta importante iniciativa.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2025.
EREADOR POLACO
LIDO No pPPaDMNTE DA Ph
Secretário
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR