| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Colocação de Câmeras de Segurança. |
| native_id | 2456 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ESTADO DO PARANÁ INDICAÇÃONº 134/2025 ASSUNTO: COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Senhor Presidente: O Vereador Catarina Junior que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja feito colocação de 02 (Duas) câmeras de segurança na rua Vereador Admir Bertolli próximo ao viaduto da rua Professor Alberto Piekarz. Neste Município. A justificativa é identificar possíveis infratores e aplicação de multas. A população ainda está descartando entulhos e lixos comuns. A prefeitura fez a limpeza a menos de 3 meses, foi feito a colocação de placas de orientação proibido jogar lixo mesmo assim a população torna o local como descarte de lixos e entulhos, segundo A Lei Federal nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, considera que o descarte irregular de resíduos, e, jogar lixo na rua é considerado crime. O artigo 54 desta legislação estabelece penalidades que incluem reclusão, detenção ou pagamento de multa. Sala das Sessões, 08 de abril de 2025. Documento assinado digitalmente Verifique em et BO N EXPEDIENTE BA SESSA Catarina Junior k ii , Qu j Vereador 7 =— Secretário Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR