materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº001/2025
Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam à esta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, empresa estatal responsável
pelo abastecimento de água e saneamento básico no Estado do Paraná, pelos
constantes e inaceitáveis transtornos causados à população de Almirante
Tamandaré.
A presente moção, de iniciativa coletiva, assinada pelos parlamentares, tem como
fundamento denunciar as diversas falhas graves na prestação dos serviços
públicos essenciais sob responsabilidade da referida companhia.
Destaca-se, em primeiro lugar, a falta de fornecimento regular de água em diversos
bairros do município, situação que tem se agravado consideravelmente nos últimos
meses, com registros de desabastecimento por períodos que chegam a até 10 (dez)
dias consecutivos. Trata-se de uma violação inadmissível ao direito fundamental da
população ao acesso à água potável, prejudicando diretamente a saúde, a higiene e a
dignidade das famílias tamandareenses.
Além disso, repudia-se a conduta negligente da SANEPAR na realização de obras
e reparos em vias públicas recentemente asfaltadas, muitas das quais são
resultado de investimentos públicos significativos de diferentes esferas. A empresa
tem, de forma reiterada, danificado obras de infraestrutura ao abrir valas para
manutenções sem o devido cuidado técnico, não realizando a recomposição
adequada do pavimento, calçamento e paisagismo. Isso tem deixado ruas
esburacadas e com remendos de baixa qualidade, comprometendo a mobilidade
urbana, aumentando o risco de acidentes e resultando em desperdício de recursos
públicos.
Outro ponto de extrema gravidade refere-se às cobranças indevidas de tarifas de
esgoto em várias regiões do município onde o serviço sequer é prestado, como
por exemplo: Botiatuba/Vila Formosa. Muitos cidadãos estão sendo cobrados
mensalmente pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto na fatura de água, sem
que exista a devida estrutura ou funcionamento do sistema em suas localidades.
Essa prática configura violação ao direito do consumidor e desequilíbrio contratual,
exigindo apuração e correção imediata.
A SANEPAR (enquanto concessionária de um serviço público essencial, tem o dever N
legal e moral de atuar com responsabilidade, transparência, planejamento e
respeito ao interesse coletivo — princípios que, infelizmente, têm sido ignorados em
sua atuação em Almirante Tamandaré.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Diante de todos esses fatos, manifestamos veementemente nosso repúdio à
conduta da SANEPAR e suas PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Exigimos
providências urgentes e efetivas por parte da estatal, incluindo: a regularização do
fornecimento de água, a imediata interrupção das cobranças indevidas de esgoto onde
o serviço não existe, e o compromisso de recompor adequadamente toda via pública
danificada em obras futuras, mediante planejamento técnico, ágil, qualificado e com
diálogo a administração municipal.
Requer-se, após a devida tramitação regimental, que cópia desta Moção de Repúdio
seja encaminhada à Presidência da SANEPAR, ao Governo do Estado do Paraná
e à Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR), para ciência e adoção das
providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 29 de abril de 2025.
Vereador
a
ca
JAIR DO TANGUÁ
ente vereador
20 — e -
IÚJO MANFRON É ARINA JUNIOR
Vereador Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
A LOVATO UE LUIZ
ador Vereador
/ Dm hd Pl lo), À
ENNYS MORAES RODRIÊO PAVONI
Vereador Vereador
a A me
CLAUDINHO ZOINHO PROFESSOR LEI
Vereador Vereador
El TREVISAN
Vereador
MARILDO PORTES i
Vereador Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR