materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 003/2025
Senhor Presidente:
O Vereador Polaco, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
solicita a Vossa Senhoria que seja posta para deliberação do Plenário, requerimento
para criação de Comissão Permanente de Ordem Pública, Segurança e Cidadania,
que terá a prerrogativa de receber e deliberar sobre pautas específicas da área de
segurança, colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à
matéria de sua competência, entre outros.
A comissão proporcionará à Casa de Leis a qualificação de debates específicos sobre
temas relacionados à Segurança, Ordem Pública e Cidadania. A especialização dos
debates e seu direcionamento mais ágil ao tema farão com que as mudanças
legislativas possíveis, bem como a ação fiscalizadora do Parlamento, sejam mais
eficientes e concretas.
Além disso, opinar e contribuir sobre os seguintes assuntos: matérias sobre segurança
pública interna e seus órgãos institucionais; fiscalização e acompanhamento de
programas e políticas governamentais de segurança pública e colaboração com
entidades não governamentais, que atuem nessas matérias, bem como realização de
pesquisas, estudos e conferências sobre as pautas relacionadas.
Vale ressaltar que o Poder Legislativo Municipal deve atuar e amparar o Poder
Executivo na efetivação de políticas públicas, que venham de encontro com a
necessidade e demandas da população. Tendo em vista, que a Segurança Pública é
dever e responsabilidade do Estado e da União; a Administração Municipal sob o
comando do Prefeito Daniel Lovato não tem medido esforços no sentido de organizar o
orçamento, baseando-se em estudos técnicos e financeiros visando à criação da
Guarda Municipal Armada de Almirante Tamandaré.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2025.
VEREADOR POLACO
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
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