materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO Nº 04/2025
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00
(CEM MIL REAIS), para inclusão na Lei Municipal nº 2.495 de 18 de dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro
de 2025, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por
funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes,
conforme abaixo discriminado:
Do Orgão] Ol Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 001 Legislativo Municipal
01.031.00012-001 |-| Manutenção das Atividades do Legislativo
Recursos do Tesouro Descentralizados — Exercício
FonteJO 1 001] [Corrente
/ 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL 100.000,00
7 Total Crédito Adicional Suplementar [RS | 100.000,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art.
1º, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em
vigor:
Unidade Orçamentária [001 Legislativo Municipal
01.031.00012-001 || Manutenção das Atividades do Legislativo
Recursos do Tesouro — Descentralizados — Exercício
a O 1001] [Corrente
[| 3.3.90.13.00.00] [CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | T 100.000,00
Do | fotal do Cancelamento [RS[ 100.000,00]
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de ABRIL de 2025.
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 05 de junho 2025.
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