materia nº 249/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 0249/2025
ASSUNTO; Projeto Reintegração Social
Senhor Presidente:
Da indicação
O Vereador Prof. Vanderlei que a presente
indicação subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica, ao
Chefe do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré Vossa
Excelência Daniel Lovato, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras, dentro das possibilidades viabilizar este projeto (Reintegração
Social) que é a ressocialização de pessoas de baixa perigosidade,
são pessoas do regime semiaberto que irão prestar serviços de mão
de obra no município.
Da justificativa
Considerando a Lei de Execução Penal (LEP)
(Lei nº 7.210/84) e seus artigos 35 e seguintes, qual estabelece
normas sobre as condições para o trabalho externo dos presos,
incluindo a possibilidade de convênios com órgãos e entidades
públicas ou privadas.
Considerando, as manutenções prediais
municipais as quais podem ser; pinturas prediais; reparos de
construção civil, roçadas e jardins.
A presente demanda tem como finalidade
implantar o projeto (Mão Amiga), que ocorre no âmbito estadual, e
tem sido migrado e aceito de forma positiva nos municípios de
Curitiba e região metropolitana.
O presente projeto tem como objetivos, trazer
mão de obra dos condenados pelo Poder Judiciário e que são de
baixa perigosidade, onde os mesmos estão pagando sua
condenação em regime semiaberto no sistema carcerário estadual.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Vale dizer, que muitos deles têm experiências
nas áreas acima citadas, onde poderão contribuir com o déficit de
mão de obra e manutenção dos prédios públicos do nosso município,
sendo assim, afim de incluir o município de Almirante Tamandaré no
rol das cidades que conveniadas com o sistema prisional, requer
dentro das possibilidades uma atenção especial a este projeto.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Vereador
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