materia nº 287/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº. 287/2025
Senhor presidente,
O Vereador Polaco, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais propõem ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado uma
análise junto a Companhia Paranaense de Energia — Copel, que apresente soluções
referente a situação de famílias residentes em áreas classificadas como faixa de
segurança da rede elétrica no Município de Almirante Tamandaré.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador tem sido procurado por moradores deste município que relatam residir
entre dez a trinta anos em áreas consideradas de faixa de segurança da rede elétrica
da Copel, o que estaria impedindo a regularização de seus imóveis e, em alguns casos,
resultando em ordens de reintegração de posse e consequentemente a demolição de
seus lares.
Trata-se de uma situação delicada, que afeta diretamente o direito à moradia e a
dignidade de inúmeras famílias que vivem há anos nesses locais, muitas vezes sem
conhecimento prévio sobre restrições técnicas da área.
Nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo, por meio dos setores competentes,
promova ações efetivas e institucionais com a Copel, buscando esclarecimentos
técnicos e a possibilidade de reavaliação de limites dessas faixas, bem como a
construção de alternativas conjuntas que permitam:
. a suspensão de ações de reintegração enquanto trâmites administrativos
e sociais estiverem em andamento;
. a análise de casos passíveis de regularização fundiária (REURB);
. o suporte social e jurídico às famílias em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o Município poderá atuar como articulador de uma solução humanizada e
responsável, garantindo segurança jurídica às famílias e promovendo justiça social.
Vale ressaltar que esses contribuintes pagam seus impostos e alguns imóveis constam
matricula de IPTU.
Almirante Tamandaré, 08 de agosto de 2025.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandt*