materia nº 26/2025

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador FERRUGEM
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº. 026/2025 solicitando que seja
apreciado este Projeto de Lei, que “Cria e dá denominação à bibliotecas
municipais do Município e dá outras providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º
026/2025, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos
mais sinceros votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR,
em 01 de agosto de 2025.
Daiana
DANIEL LOVATO
Prefeito Municipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSAU ..
Secretário
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 026/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 026/2025, que “Cria e dá denominação às bibliotecas
municipais do Município e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a regularização
cadastral dos endereços e das denominações de bibliotecas municipais que,
ao longo do tempo, já estão em funcionamento, porém ainda sem a
correspondente lei de criação.
A regularização dessas informações mostra-se indispensável para
assegurar a eficácia da legislação, promovendo maior clareza, segurança
jurídica e adequação às condições atuais do Município. Além disso, essa
medida é necessária para a inclusão e o cadastro das bibliotecas no Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas, viabilizando o repasse de materiais, a
participação dos funcionários em treinamentos e capacitações, bem como
habilitando esses espaços à inscrição em programas estaduais e federais
voltados a premiações, concursos e obtenção de recursos específicos.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certos de que os nobres
vereadores compreenderão a relevância da matéria e aprovarão a proposta,
em atendimento ao interesse público e às demandas administrativas do
Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR,
em 01 de agosto de 2025.
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
“Cria e dá denominação às
bibliotecas municipais do Município
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Cria a "BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO VENÂNCIO"
localizada na Rua Maurício Rosemann, 214, São Venâncio, neste município.
Art. 2º Cria a "BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL SANTOS DUMONT"
localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU Lauro Schlichting
na Rua José Milek Filho, 208, Campina do Arruda, neste município.
Art. 3º Cria a "BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCO WOSCH"
localizada na Rua Professor Alberto Krause, 1808, Tanguá, neste município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR,
em 01 de agosto de 2025.
L LOVATO
Prefeito Municipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA GESSÃ
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Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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