materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei: 026/2025
Súmula: Institui a Feira Livre do Brechó no Município de Almirante
Tamandaré e estabelece diretrizes para sua organização e
funcionamento.
O Vereador Polaco, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no art. 14 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré o seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Almirante Tamandaré, a Feira
Livre do Brechó, com a finalidade de promover a comercialização de produtos
usados, de segunda mão, como roupas, acessórios, móveis e objetos diversos,
em espaço público, visando incentivar a sustentabilidade, fomentar a economia
local e oportunizar a pequenos vendedores um ambiente adequado para a
prática de suas atividades.
Art. 2º A Feira Livre do Brechó será realizada em espaço público previamente
definido pela Administração Municipal, respeitando as condições sanitárias e de
segurança necessárias, com a seguinte periodicidade:
| — realização mensal ou trimestral, conforme definição da Administração
Municipal;
Il — escolha do local considerando o fluxo de pessoas e a acessibilidade.
Art. 3º O evento será regulamentado segundo as seguintes condições:
| — destinar-se-á exclusivamente à comercialização de produtos usados,
preferencialmente de vestuário, móveis e utensílios domésticos;
Il — os expositores deverão ser pessoas físicas, podendo ser comerciantes
autônomos ou grupos comunitários previamente cadastrados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico;
Il — o Município garantirá, sempre que necessário, a presença de fiscais para o
cumprimento das normas sanitárias, de segurança e ambientais.
Art. 4º Para participar da Feira Livre do Brechó, o vendedor deverá:
| — efetuar cadastro prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, fornecendo dados pessoais e declaração de não haver vínculo com
atividades comerciais irregulares;
Il — cumprir as normas sanitárias, de segurança e ambientais, sendo vedada a
comercialização de produtos impróprios, danificados ou fora das condições
exigidas;
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
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Ill — respeitar as regras de exposição dos produtos, obedecendo o espaço
determinado para cada expositor, mantendo a ordem e a limpeza do local.
infraestrutura básica necessária para o bom funcionamento do evento, incluindo,
mas não se limitando a:
| — barracas ou estandes para os vendedores;
H — banheiros e pontos de coleta de lixo;
Ill — sinalização de segurança e acessibilidade. fá
Art. 6º A fiscalização do funcionamento da Feira Livre do Brechó ficará a cargo
da Secretarias definidas pela administração municipal.
Art. 5º O espaço público destinado à Feira Livre do Brechó deverá dispor de |
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades
públicas e privadas para a realização da feira, visando proporcionar melhores
condições de segurança e infraestrutura, além de promover ações de educação
ambiental e consumo consciente e fomenta o empreendedorismo local.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A criação da Feira Livre do Brechó representa mais do que um simples espaço
para a venda de produtos usados: é um projeto que une economia solidária,
sustentabilidade e cidadania.
Cada peça de roupa, móvel ou utensílio que será exposto carrega uma história,
e ao ganhar um novo dono, evita-se o desperdício e prolonga-se o ciclo de vida
útil desses objetos, contribuindo para a redução de resíduos e para a
> preservação ambiental.
vendedores autônomos e famílias complementem sua renda de forma digna,
Além de seu caráter sustentável, a feira é uma oportunidade concreta para que K
organizada e segura, com infraestrutura adequada e fiscalização responsável.
V
A iniciativa reforça o papel do Município como incentivador da economia local e na
da consciência ambiental, promovendo um espaço democrático, inclusivo e
acolhedor, onde a comunidade poderá comprar, vender, trocar e compartilhar.
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E.
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A Feira Livre do Brechó será, portanto, não apenas um evento, mas um marco
de transformação social e ambiental em Almirante Tamandaré.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SES são! DO Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.
DA SID! | 25
VEREADOR POLACO
Autor
PERONADO EM (ES Ds, ALA RA (sq
rasas
5)
Coautores: , [Z0ES
Jair do Tangua
Vereador
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Ao Primeiro dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e cinco,
às 14:00 horas, reuniram-se os vereadores componentes da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala,
para analisar o Projeto: Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do
Poder Legislativo Municipal assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador Polaco com a seguinte súmula: “Intitui a Feira Livre do
brecho no Municipio de Almirante Tamandare e estabelece
diretrizes para sua organização e funcionamento”. Após análise
do Projeto de Lei acima citado, esta Comissão opinou pela
legalidade e, no mérito, favoravelmente a sua aprovação,
encaminhando para os trâmites normais.
ia
/
estgfna Júnior
Vice-Presidente
Amarildo Portes
Membro
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