materia nº 30/2014

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
“Revoga expressamente a Lei Municipal nº 591/98 e
a Lei Municipal 833/2001 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná no uso das
prerrogativas legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 69, incisos IV da Lei
Orgânica do Município e o Art. 7º, alínea “a” da Lei Municipal nº 209/93, com as alterações
inseridas pelos artigos 8º e 9º da Lei n.º 563/97, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 5º, inciso |, da
Lei Municipal nº 209/93, com as alterações impostas pela Lei nº 563/97, ficam revogadas a
Lei Municipal nº 591 de 28 de abril de 1998 e a Lei Municipal nº 833 de 28 de setembro de
2001, que Concederam à empresa CLAITON LOCANÇATTO -— ME o direito real de uso do
imóvel público descrito no art. 1º destas Leis Municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante Tamandaré, 24 de novembro de 2014.
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 030/2014 que “Revoga expressamente a Lei Municipal nº 591/98 e
a Lei Municipal 833/2001 e dá outras providências”.
Por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 5º, inciso |, da Lei
Municipal nº 209/93, com as alterações impostas pela Lei nº 563/97, ficam revogadas a Lei
Municipal nº 591 de 28 de abril de 1998 e a Lei Municipal nº 833 de 28 de setembro de
2001, que concederam à empresa CLAITON LOCANÇATTO — ME o direito real de uso do
imóvel público descrito em seus artigos 1º
Lei nº 591/98 - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná, autorizado a ceder para CLAILTON LORENÇATTO, pelo
prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, o Direito Real de Uso, com
opção de compra, da área de 4.023,00m? (quatro mil e vinte e três metros quadrados),
correspondente ao Lote nº 05 (cinco), da Planta do Loteamento Industrial Contorno Norte III,
conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Lei 833/2001 - Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 591/98, de 28 de Abril de 1998, passa a ter a
seguinte redação: Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, autorizado a ceder para a empresa individual CLAILTON LORENÇATTO -
ME, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, o Direito Real de
Uso, com opção de compra, da área de 2.646,94 m? (dois mil, seiscentos e quarenta e seis
metros e noventa e quatro decimetros quadrados), correspondente ao Lote nº 05 (cinco), da
Planta do Loteamento Industrial Contorno Norte V, conforme aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
Nos termos do Processo Administrativo protocolado sob nº
0018.005.079.0000001/2013, constatou-se que a empresa Claiton Lorençatto ME, não
cumpriu com os requisitos do art. 5, |, da legislação que cedeu o imóvel inscrito no
Programa de Incentivo Empresarial para os Distritos Industriais, supra citada.
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Inclusive fora a empresa notificada a fim de apresentar documentos
comprobatórios ao faturamento e a geração de emprego, tendo transcorrido o prazo
assinado sem que tenha realizado a comprovação solicitada.
Enquanto que a área cedida nos termos da Lei Municipal nº 591 de 28 de
abril de 1998 e da Lei Municipal nº 833 de 28 de setembro de 2001, que cedeu à empresa
Claiton Lorençatto ME, não se encontra gerando empregos existem inúmeras empresas
interessadas em se instalar em nosso município, potencialmente geradoras de empregos,
para as quais não se tem área suficiente dentro do Programa de Incentivo Empresarial.
Assim, a revogação da Lei Municipal nº 591 de 28 de abril de 1998 e da Lei
Municipal nº 833 de 28 de setembro de 2001 é medida que se impõe, para que haja a
reversão, ao Município de Almirante Tamandaré, da área pública cedida, em função do que
solicitamos o empenho na aprovação do Projeto de Lei n.º 030/2014, inclusive EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Almirante Tamandaré, 24 de novembro de 2014.
TT
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