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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaProjeto de Lei Complementar N° 016/2025 de autoria do poder Executivo assinado pelo excelentíssimo senhor Prefeito Daniel Lovato com a seguinte súmula: “Altera a Lei Complementar 100/2021, cria o anexo XVIII da Lei complementar nº 20/2011, e dá outras providências”.
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