materia nº 18/2025

Almirante,
Tamandaré
A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador FERRUGEM
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem de Projeto de Lei Complementar nº
018/2025 solicitando que seja apreciado este Projeto Lei, que “Cria o cargo de
Professor de Língua Moderna - Inglês; altera a Lei Complementar 087/2019 e dá
outras providências”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de inclusão de
anexo e alteração de artigos renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 31
de outubro de 2025.
ANIEL LOVATO
Prefeito Municipal | IUO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO é:
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Almirante,
Tamandaré
A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposta de Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 tem por
objetivo criar o cargo de Professor de Língua Estrangeira Moderna — Inglês (20
horas semanais) no quadro de cargos do Magistério Municipal, conforme disposto
na Lei Complementar nº 87/2019.
A criação deste cargo justifica-se pela necessidade de atender às demandas
educacionais decorrentes da adesão do Município ao Programa Educa Juntos, do
Governo do Estado do Paraná, especificamente ao projeto Inglês Paraná Kids.
Com a adesão a esse programa, torna-se obrigatória a oferta do componente
curricular Língua Inglesa para as turmas do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação.
Dessa forma, a instituição do cargo de Professor de Língua Estrangeira
Moderna — Inglês é imprescindível para garantir a adequada implementação do
referido componente curricular, que integra a Área de Linguagens da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC). A medida assegura, ainda, o cumprimento da legislação
educacional vigente e a manutenção da qualidade do ensino oferecido aos
educandos da Rede Municipal de Educação.
A inclusão do novo cargo no anexo da Lei Complementar nº 87/2019 visa,
portanto, adequar O quadro funcional às novas exigências pedagógicas e legais,
possibilitando a contratação de profissionais devidamente habilitados em Língua
Inglesa, essenciais para O desenvolvimento das práticas pedagógicas previstas no
programa.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores a
esta proposição, considerando sua relevância estratégica para O fortalecimento da
educação municipal e para à promoção da qualidade de vida de nossa população.
Renovamos, por fim, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
“Cria o cargo de Professor de Língua
Moderna - Inglês; altera a Lei
Complementar 087/2019 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das prerrogativas legais e
de acordo com o que estabelece o art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do
Município, SANCIONO, a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no quadro permanente de pessoal do Magistério Municipal de
Almirante Tamandaré, o cargo de Professor de Língua Estrangeira Moderna —
Inglês, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, a ser incluído no Anexo Il
(Quadro de Vagas) da Lei Complementar nº 87/2019, com a seguinte redação:
Curso de Licenciatura Plena
Professor Língua Estrangeira Moderna 20h R$ 2.017,09
(Inglês)
Art. 2º Fica criado O Anexo IX da Lei Complementar nº 87/2019, que passa à
integrar a presente Lei Complementar, com as atribuições e competências
específicas do cargo de Professor de Língua Estrangeira Moderna — Inglês (20
horas), conforme Anexo | da presente Lei.
Vencimento Inicial da
roi de Requisitos para provimento Jornada de
ga Trabalho Semanal Carreira
8 1º O cargo de Professor de Língua Estrangeira Moderna — Inglês, criado por esta
Lei Complementar, integra O quadro do Magistério Público Municipal e sujeita-se às
mesmas normas de progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho e
direitos previstos nesta Lei Complementar para OS demais cargos da carreira do
magistério.
Art. 3º O art. 21 da Lei Complementar nº 87/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Ar. 21. A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal
compreende os seguintes cargos:
| - Professor da Educação Básica — Anos Iniciais — 20 horas;
|| - Professor da Educação Básica — Educação Infantil - 40 horas;
||| - Professor da Educação Básica — Educação Infantil — 20 horas;
IV - Professor de Lingua Estrangeira Moderna — Inglês — 20 horas.
Art. 4º O art. 91 da Lei Complementar nº 87/2019 passa a vigorar acrescido do
inciso IX com a seguinte redação:
“Ant. 91.
[..]
IX — Anexo IX: Descrição do cargo de Professor de Língua Estrangeira
Moderna — Inglês (20 horas)”.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias
e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 31
de outubro de 2025.
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Almirante,
Tamandaré
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS MÍNIMOS PROFESSOR DE LÍNGUA
ESTRANGEIRA MODERNA — LEM INGLÊS 20 HORAS
Requisitos mínimos:
Curso de Licenciatura Plena Língua Estrangeira Moderna (Inglês)
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE LÍNGUA INGLESA PARA o ENSINO
FUNDAMENTAL — DE ACORDO COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR -
BNCC
4. Identificar o lugar de sie O do outro em um mundo plurilíngue e multicultural, refletindo
criticamente sobre como à aprendizagem da língua inglesa contribui para a inserção dos
sujeitos no mundo globalizado, inclusive no que concerne ao universo do trabalho.
2. Comunicar-se na língua inglesa, por meio do uso variado de linguagens em mídias
impressas ou digitais, reconhecendo-a como ferramenta de acesso ao conhecimento, de
ampliação das perspectivas e de possibilidades para a compreensão dos valores e
interesses de outras culturas e para o exercício do protagonismo social.
3. Identificar similaridades e diferenças entre a língua inglesa e a materna/outras línguas,
articulando-as a aspectos sociais, culturais e identitários, em uma relação intrínseca entre
língua, cultura e identidade.
4. Elaborar repertórios linguístico-discursivos da língua inglesa, usados em diferentes
países e por grupos sociais distintos em um mesmo país, de modo a reconhecer a
diversidade linguística como direito e valorizar os usos heterogêneos, híbridos e
multimodais emergentes nas sociedades contemporâneas.
5. Utilizar novas tecnologias, com distintas linguagens e modos de interação, para
pesquisar, selecionar, compartilhar, posicionar-se e produzir sentidos em práticas de
letramento na língua inglesa, de forma ética, crítica e responsável.
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6. Conhecer diferentes patrimônios culturais, materiais e imateriais, difundidos na língua
inglesa, com vistas ao exercício da fruição e da ampliação de perspectivas no contato
com diferentes manifestações artístico-culturais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
4. Ter domínio da Língua Estrangeira Moderna — Inglês na formação integral dos
educandos.
2. Conhecer os Direitos e Expectativas de Aprendizagem para OS educandos a
partir da legislação vigente e documentos norteadores da área de educação em
todas as esferas de governo: Base Nacional Comum Curricular, Leis de
Diretrizes e Bases, Estatuto da Criança e do Adolescente, Plano Nacional de
Educação, Diretrizes Curriculares Nacionais, Projeto Político Pedagógico,
Regimento Escolar, Plano Municipal de Educação, Currículo Municipal e outros.
3. Ter compreensão de que há diversos conceitos de infância, criança,
adolescência, e que a concepção de Educação Integral presente na legislação
está articulada com o ensino - aprendizagem nos territórios e que isso implica
compreender as especificidades das diversas dimensões que constituem O
educando como sujeito da sua aprendizagem.
4. Promover práticas que garantam ao educando seu desenvolvimento integral em
todas as suas dimensões: Intelectual, físico, emocional, social, cultural e
espiritual, conhecendo os educandos em suas individualidades, respeitando
suas diferenças e estimulando a aprendizagem a partir de suas potencialidades,
valorizando seus saberes e trajetórias e oportunizando a sua participação no
coletivo, entendendo O educando como sujeito de direitos, criando
oportunidades de aprendizagens no território e com o território.
5. Elaborar o Plano de Trabalho Docente baseado nos saberes e potenciais dos
educandos, utilizando estratégias para melhoria da qualidade do ensino e
aprendizagem a partir das avaliações diagnósticas, explorando as possibilidades
educativas, organizando o tempo € espaços pedagógicos.
6. Promover a avaliação e recuperação paralela da aprendizagem dos educandos,
conforme legislação, garantindo a oportunidade de avaliação em diferentes
instrumentos ao longo do processo de ensino-aprendizagem e formalizar os
registros às famílias através de diversos instrumentos como:P.A.I (Plano de
Atendimento Individualizado), portfólios, relatórios, pareceres, para promoção
dos direitos de aprendizagem sobre os resultados obtidos.
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10.
4.
12.
13.
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[6]
16.
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Atuar de forma ética e responsável frente às informações que envolvem os
educandos, famílias e comunidade, pares que atuam na unidade educacional e
no desenvolvimento dos processos de gestão do seu ambiente de trabalho.
Manter o olhar para a integralidade dos educandos de maneira a perceber casos
de mudanças de comportamento e aprendizagem que estejam relacionados a
casos de negligência, identificando e encaminhando situações de maus tratos,
ou de perigo, encaminhando-os com sigilo e ética profissional, evitando qualquer
tipo de exposição, a fim de proteger os direitos da criança, idosos e pessoas
com deficiência com respaldo da legislação vigente como ECA, Estatuto do
Idoso, Constituição Federal, LDB e outros.
Elaborar e executar O Plano de Trabalho Docente de forma a respeitar as
diversidades, tais como: raça, gênero, religião, educação inclusiva, etc. Zelar
pela integralidade dos educandos e contemplar os que apresentam
especificidades como à flexibilização de acesso ao currículo adequando às
metodologias as práticas e atitudes de superação das variadas violências.
Estimular atividades no ambiente de aprendizagem, mediando conflitos de
maneira ética, apresentando como caminho de resoluções, O diálogo e atitudes
que promovam sociabilidade e direitos de convivência, proporcionando um
ambiente que valorize O respeito mútuo, incentivando os educandos a lidar com
suas emoções e promover à cultura da paz.
Conhecer os indicadores de vulnerabilidade social e potencialidade do território
contemplando no Plano de Trabalho Docente as demandas diagnosticadas e
promover ações para O fortalecimento da aprendizagem, garantindo a equidade.
Acompanhar a frequência dos educandos na sala de aula notificando quando da
ausência, realizando O preenchimento do Livro de Registro Online para
oficializar o processo de participação do educando, mantendo-o atualizado.
Promover um ambiente acolhedor com O intuito de minimizar a infrequência e
evasão escolar, estando alerta a qualquer sinal de fragilidade e vulnerabilidade e
informando ao coordenador para que sejam realizados Os encaminhamentos
necessários.
. Participar das decisões coletivas, sinalizando a necessidade em relação a
aquisição de recursos didáticos e equipamentos para enriquecer as práticas
pedagógicas, utilizando os recursos do FNDE e próprios da Unidade
Educacional.
. Participar das reuniões pedagógicas contempladas em calendário escolar
compreendendo como momento de aprendizagem contínua a fim de promover
reflexões voltadas para o processo de ensino-aprendizagem do educando na
sua integralidade.
Participar das reuniões de Conselho de Classe contemplados em calendário
escolar reconhecendo os educandos na sua integralidade, compreendendo os
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17.
18.
20.
2
sede
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A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
desafios e suas potencialidades, viabilizando ações que redirecione o trabalho
pedagógico.
Respeitar os servidores que atuam em diferentes funções, mantendo diálogo e
colaborando com o grupo de trabalho para resultados coletivos.
Dedicar-se ao trabalho, evitando interrupções e interferências, respondendo
prontamente as necessidades e demandas surgidas de modo assíduo, sendo
pontual e permanecendo durante o horário de expediente, comunicando
antecipadamente ao responsável possíveis atrasos ou faltas.
. Aplicar de modo eficiente os princípios da administração pública (Legalidade,
impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade) zelando pela
melhoria contínua dos serviços e manutenção das suas estruturas.
Elaborar o Plano de Trabalho Docente visando a garantia de aprendizagem dos
educandos em todas as suas dimensões, utilizando a hora atividade e
otimizando o tempo pedagógico, reconhecendo-a como momento de reflexão da
prática pedagógica e momentos de aprendizagem contínua.
. Investir no autodesenvolvimento profissional independente da oferta da
mantenedora, procurando atualizar-se através de palestras, seminários,
congressos, encontros pedagógicos, grupos de estudos, leituras
complementares e outros eventos da área educacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos Sete do mês de Novembro de dois mil e vinte e cinco, às
14:30 horas, reuniram-se OS vereadores componentes da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na
respectiva Sala, para analisar O Projeto de Lei
Complementar ide Autoria do Poder Executivo
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Daniel
Lovato com a seguinte súmula. “Cria cargo de
Professor de Língua Moderna - Inglês; altera a Lei
Complementar 087/2019 e dá outras providências”.
Após análise do Projeto acima citado, esta Comissão opinou
pela legalidade e, no mérito, favoravelmente a sua
aprovação, encaminhando para OS trâmites normais.
“ Claudinho Zoinho
Presidente
Sidnei Trevisan
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Ao Sete dias do mês de Novembro de dois mil e vinte
e cinco, às 14:30 horas, reuniram-se OS vereadores
componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, na respectiva Sala, para analisar o Projeto
de Lei Complementartíde Autoria do Poder Executivo
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Daniel
Lovato com a seguinte súmula. “ Cria cargo de
Professor de Língua Moderna - Inglês; altera a Lei
Complementar 087/2019 e dá outras providências”.
Após análise do Projeto acima citado, esta Comissão
opinou pela legalidade e, no mérito, favoravelmente à
sua aprovação, encaminhando para Os trâmites
normais.
áfarina Júnior
Vice-Presidente
marildo Portes
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR