materia nº 398/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 398/2025
ASSUNTO: Isenção de IPTU para atingidos por catástrofes e desastres naturais
O Vereador IUJO MANFRON indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que seja feito um estudo, neste Município, para a isenção de IPTU a
imóveis atingidos por enchentes e alagamentos.
A referida indicação tem como base os estragos e consequências para os
moradores de Rio Bonito do Iguaçu, no interior do Paraná, após a cidade ser
atingida por um tornado.
JUSTIFICATIVA
> O estudo prevê que imóveis que sofrerem danos na estrutura física ou nas
instalações elétricas, devido a alagamentos, sejam isentos do pagamento do
imposto.
> Os proprietários afetados precisam comprovar o ocorrido, por meio de
documentos que deverão ser encaminhados ao Poder Executivo.
> A proposta prevê também que o benefício cessará a partir da conclusão das
obras de reparo dos efeitos das catástrofes, desastres naturais ou intempéries
climáticas, ou ao término da execução das obras de grande porte realizadas
pelo Município.
> Os proprietários dos imóveis que tiverem comprovadamente perdas materiais
de móveis e utensílios também poderão solicitar a isenção do pagamento do
IPTU.
Sala das Sessões novembro de 2025.
A (9,6)
Vereador ” are ASS
Câmara Municipal de A
as!
Co NS EA CAs IATNIEETIENO MEP RISNLORO = Almirante Tamandaré - PR