CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
LIDO NO EXPEDIENTE DA SES DO
PROJETO DE LEI Nº. 002/2026
ps Ea o. A.
SÚMULA “Dá denominação de
próprio público que especifica.
Rua Estados Unidos da América”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas
prerrogativas legais, sanciono a seguinte.
Lei
Art. 1º. Fica denominada “RUA Estados
Unidos da América", em uma extensão de 200 metros , loteamento
Jardim Gineste - Bairro Campina do Arruda - CEP 83506-650.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Fevereiro de 2026
Ria Inmnrencn Anceln Rngatn AIN - Enno: (411 6487.980N9 - CEP R24N1 NRO - Almirante Tamanadará - PR
> Almirante
3 Tamandaré
PREFEITURA DA CIDADE
Secretaria da Fazenda
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
Regulamentação
Departamento de cadastro solicita a oficialização
da Rua. Estados Unidos da América em uma
extensão de 200m, loteamento Jardim Gineste -
Bairro Campina do Arruda - CEP 83506-650
Tendo em vista que o nome já é utilizado pelos
moradores e que não possui lei de aprovação, a adição
de América se faz necessário, pois existem dois logradouros
com o mesmo nome no município.
ins Pereira
Coordenação de Cadastro
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Almirante Tamandaré, 10 de fevereiro de 2026.
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600 | www.tamandare.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Ao (27) Vinte e sete dias do mês de Fevereiro de dois mil
e vinte e seis, às 14:30 horas, reuniram-se os vereadores
componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, na respectiva Sala, para analisar o Projeto de
Lei Nº 002/2026 de autoria do poder Legislativo assinado
pelo excelentíssimo senhor Vereador Ferrugem com a
seguinte súmula: “Dá denominação de próprio público que
especifica Rua Estados unidos da América”. Após análise
do Projeto acima citado, esta Comissão opinou pela
legalidade e, no mérito, favoravelmente a sua aprovação,
encaminhando para os trâmites normais.
LBA or
Vice-Presidente
— Amarildo Portes
Membro
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA.
A presente denominação se faz necessária para
legalizar a Rua Estados Unidos da América, tendo em vista que o nome
já é utilizado pelos moradores e que não possui lei de aprovação, a adição
de América se faz necessário, pois existem dois logradouros com o
mesmo nome no município.
Sala das Sessões, 10 de Fevereiro de 2026
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
Almirante, a UEMta
Tamandaré N
A cidade de todos
Secretaria Municipal de Governo e Gestão
LEI Nº 2.573/2026
“Dá denominação de logradouro público que
especifica. Rua Estados Unidos da América".
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das prerrogativas legais e de
acordo com o que estabelece o art. 69, incisos IV, da Lei Orgânica do Município,
SANCIONO, a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada “Rua Estados Unidos da América”, em uma extensão de 200
metros, loteamento Jardim Gineste - Bairro Campina do Arruda - CEP 83506-650.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 04 de
março de 2026.
Prefeito Municipal
Av. Emílio Johnson, 360 — Almirante Tamandaré — Paraná — 3699.8600