materia nº 17/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 017/2015
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 017/2015, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1715/2013,
de 29 de julho de 2013.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, em 04 de setembro de 2015.
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í unicipal
SD.
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 —- CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1715/2013,
de 29 de julho de 2013, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e
Vil, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Tabela A, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1652 de 09 de janeiro 2013,
alterada pela Lei Municipal nº 1715 de 29 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO ll
TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR
25 CC-01 R$ 3.573,00
25 CCc-02 R$ 2.528,00
E 50 CC-03 R$ 2.066,00
50 CCc-04 — R$1.530,00
50 Cc-05 R$ 1.350,00
50 CC-06 R$ 1.000,00
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1652/2013.
Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei passam a vigorar desde, 01 de setembro de
2015.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 04 de setembro de 2015.
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nicipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 017/2015, o qual altera dispositivo da Lei nº 1715 de 29 de julho de 2013 e
dá outras providências.
A alteração proposta refere-se exclusivamente à Tabela A, do Anexo II, da
Lei Municipal nº 1652 de 09 de janeiro 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1715 de
29 de julho de 2013, tendo em vista a necessidade urgente de abatimento de gastos,
motivada pela redução dos repasses feitos ao Município pela União e pelo Estado,
através do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços.
Conforme se pode constatar houve uma redução de 23% no cargo CC-01,
21% no cargo CC-02, 19% no cargo CC-03, 10% no cargo CC-04 e CC-05, pois
revendo os cálculos, optamos por preservar o cargo CC-06, já que os funcionários
com vencimentos mais baixos sofreriam mais com a redução, pois teriam mais
dificuldades na manutenção das necessidades básicas enquanto aqueles com
vencimentos superiores podem absorver melhor este momento de restrição
orçamentária.
Em que pese o conhecimento da impopularidade de medidas dessa
natureza, mesmo com todo o impacto negativo gerado, não podemos nos omitir e
entendemos que os cortes devem ser maiores para aqueles que ganham mais, por
isso este projeto, mantendo inalterado o valor mais baixo e reduzindo os valores
mais altos.
Sabemos que o gestor deve, em primeiro lugar, primar pela observância
incondicional aos princípios legais, conduzindo a correta gestão dos recursos para
obter os resultados de uma gestão responsável, transparente e comprometida com a
manutenção e regularidade das contas públicas, voltada para o bem da população,
mas respeitando os limites orçamentários impostos pelas oscilações da receita,
equilibrando esta com a despesa.
Contando com a compreensão, presteza e dedicação dessa Casa,
antecipadamente agradecemos e cumprimentamos os nobres Vereadores, sendo
esta a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 04 de setembro de 2015.
Almirante Tamandaré - Paraná