materia nº 18/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 018/2015
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 018/2015, solicitando que seja
apreciado o presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
reduzir subsídios e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e
consideração.
Almirante Tamandaré, em 04 de setembro de 2015.
UEI
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2015
SENTEI LE LEIN 018/2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a reduzir subsídios conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o disposto no Art. 69, Iv, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir, no
porcentual de 25% (vinte e cinco por cento), os subsídios dos Secretários
Municipais e do Assessor de relações públicas, políticas e sociais.
Art. 2º - Os valores previstos nesta Lei passam a vigorar desde, 01 de setembro de
2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 04 de setembro de 2015.
ans SIQUEIR
Prefeito Munici
j iCipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tendo em vista a acentuada queda de arrecadação nos últimos
meses, representada principalmente pelos repasses de recursos federais e
estaduais (FPM e ICMS), nos vemos forçados a tomar esta medida extrema de
redução dos subsídios dos agentes políticos, com o objetivo de conseguirmos fechar
9 orçamento de 2015, ou pelo menos equilibrarmos as contas do exercício.
Assim sendo, Srs. Vereadores, nossas perdas representam um
significativo porcentual, o que sinaliza uma considerável retração da nossa receita e
nos força a adotarmos esta medida extrema.
Espero contar com o apoio e a compreensão dos ilustres
Vereadores, solicitando a aprovação do projeto em regime de urgência.
É a justificativa.
Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2015.
ALDNEI SIQ
Rosto ça
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