| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CONCELHO DE PESSOA COM DEFICIENCIA. |
| native_id | 461 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE ESTADO DO PARANÁ INDICAÇÃON. 028/2013 Senhor Presidente: A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, A Criação do Conselho da Pessoa com Deficiência, deste Município. Justificativa: Visa garantir os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo assim o acesso ás políticas públicas afins, tendo em vista a destinação de orçamento pelo Governo Federal que criou o Plano Viver Sem Limites, cujo o valor orçamentário é de 7 bilhões e quinhentos mil reais, e os municípios que tiverem o conselho regulamentado, poderão pleitear os recursos afins, através da apresentação de projetos junto ao Governo Federal, sendo a via de acesso o Conselho da Pessoa com Deficiência. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013. ,,ents Expe CIDA SABADIN À À ind Vereadora À Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR